ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-6-2016.

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/16 (Processo nº 1408/16), de autoria de Adeli Sell, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra; o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/16 (Processo nº 1132/16), de autoria de Mario Manfro; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/16 (Processo nº 1045/16), de autoria de Mendes Ribeiro. Também, foi apregoado o Ofício nº 577/16, do Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/14 (Processo nº 2398/14). Após, por solicitação de Cassio Trogildo e Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Luís Carlos Melo Lopes, a Moura do Cavaco, a Ivan Souza Santos e a Sara Votto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Rodrigo Maroni e Delegado Cleiton. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinando a homenagear Flávia Sartini Volkmer, primeira técnica de nutrição e dietética registrada no Conselho Regional de Nutricionistas da Segunda Região, nos termos do Requerimento nº 062/16 (Processo nº 1399/16), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: Guilherme Socias Villela e Cassio Trogildo, presidindo os trabalhos; Flávia Sartini Volkmer; e Rosana Carolo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, representando a Mesa Diretora, Rodrigo Maroni e Prof. Alex Fraga, este em tempo cedido por Guilherme Socias Villela. Após, o Presidente concedeu a palavra a Flávia Sartini Volkmer e a Rosana Carolo, que se pronunciaram sobre a presente solenidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Luciano Marcantônio, Dr. Thiago e Airto Ferronato. A seguir, o Presidente convidou Engº Comassetto e Guilherme Socias Villela a procederem à entrega, a Flávia Sartini Volkmer, de Diploma alusivo à presente solenidade. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Adeli Sell e Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Adeli Sell, em tempo cedido por Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14 (Processo nº 3042/14). Também, foram apregoadas as Emendas n^os 02 e 03, assinadas por João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14, e foi aprovado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 067/16 Processo nº 1521/16), por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Adeli Sell, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/16 (Processo nº 0934/16), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Guilherme Socias Villela, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/16 (Processo nº 0647/16), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 028 e 068/16 (Processos n^os 1506 e 1555/16, respectivamente). Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Clàudio Janta e Marcelo Sgarbossa, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 051/15 (Processo nº 2726/15). A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13 (Processo nº 0471/13), o qual foi encaminhado à votação por Engº Comassetto, Dr. Thiago, Dr. Goulart, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro. Na oportunidade, Engº Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento de Dr. Thiago durante o encaminhamento à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13. Também, Clàudio Janta apresentou Requerimento solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13, proposição posteriormente retirada pelo autor. Em Discussão Geral e Votação, esteve a Indicação nº 051/14 (Processo nº 2399/14), a qual, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna e Idenir Cecchim, teve sua votação adiada por duas sessões, em face da aprovação de Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa. Durante a sessão, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta, Márcio Bins Ely e Adeli Sell manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Cassiá Carpes, ex-vereador deste Legislativo. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Tarciso Flecha Negra, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência solicita um minuto de silêncio pelo falecimento, na manhã desta segunda-feira, às 7h30min, de um grande ídolo colorado dos anos de 1970, o Caçapava, cujo nome de batismo era Luís Carlos Melo Lopes. Esse grande ídolo colorado muito deixou escrito na história do futebol do Rio Grande do Sul e do Brasil, tendo jogado com Falcão, Carpegiani, Batista e tantos outros ídolos do futebol gaúcho e brasileiro.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Moura do Cavaco, grande compositor e músico da cultura do Rio Grande do Sul; do Sr. Ivan Souza Santos, o Seco, e da menina Sara Votto, que, infelizmente, em um assalto, na quinta-feira, foi assassinada.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Hoje é um dia de muita tristeza para todos nós, jogadores de futebol, ex-atletas. Quantas vezes peleamos com Caçapava nos campos de futebol. Era uma pessoa muito digna, muito justa dentro do campo de futebol. Não perdemos só um ídolo do futebol, Presidente, perdemos um grande cidadão. Eu ouvi a fala do Falcão, do Valdomiro, do Carpegiani. A humildade que essa pessoa deixa, a linda vida que ele teve depois que parou de jogar futebol, ajudando sempre o seu time de coração. Que Deus abençoe e ilumine sua alma.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, o nosso partido hoje acorda de luto por perder esse grande homem, uma pessoa com que convivemos muito, uma pessoa humilde, que levava alegria aonde ia. O nosso partido hoje está luto não somente em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, mas em todo o nosso País, com a grande perda desse grande homem.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é um dia muito triste para o nosso partido, o Solidariedade, que perde um dos seus membros e dirigentes, o Caçapava, que vinha nos ajudando a construir esse partido em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, uma pessoa com que aprendemos, nesses dois anos e oito meses de partido, a conviver, a conhecer; uma pessoa como o Tarciso, dedicou a sua vida a trabalhar com as crianças, a levar até as crianças a questão do esporte, mostrando que é possível afastá-las das drogas, afastá-las desse outro mundo por meio do esporte, permitindo a elas esperança de um mundo através do esporte.

Ele era uma pessoa de coração imenso, coração aberto, de sorriso largo. Em campo, um gladiador, uma pessoa que ocupava todos os espaços de um campo; na vida, uma pessoa que ocupava todos os espaços nos corações e mentes das pessoas, com sua humildade, com seu carisma. Ele nos deixa muito cedo, deixa uma lacuna na vida pública e no nosso partido. Ontem mesmo, ainda o esperávamos, Cassio, no Beira-Rio, quando a família disse que ele tinha sido hospitalizado em Caçapava do Sul, sua cidade natal, onde ficou. É com muita tristeza e dor que perdemos este companheiro – nós e o Rio Grande do Sul, as pessoas que conviveram com ele, sua família, amigos e, principalmente, como eu disse aqui, as crianças, os jovens, que ele levava nas caravanas do seu clube, o Sport Club Internacional, no interior do Estado e aqui na nossa Cidade. É com muita lástima, com muita dor que a gente fala, no dia de hoje, nesta segunda-feira, nesta dor que todo o Rio Grande do Sul está sentindo, não somente o nosso partido, mas todo Estado, por essa pessoa querida e carismática que parte e deixa essa lacuna muito grande.

Também queria fazer um comunicado: nesta quinta-feira ocorreu o final das eleições do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, o maior sindicato da iniciativa privada da nossa Cidade, da capital de todos os gaúchos, sendo reeleita a Chapa 1, que tem como líder o companheiro Nilton Neco, candidato a Presidente, com 98% dos votos. Havia uma urna fixa na sede do sindicato, no departamento médico e mais 16 urnas itinerantes nas lojas do Centro, em shopping centers. Esteve presente, além do Vice-Presidente Nacional da Força Sindical, o Presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, o Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, na apuração dos votos, também os demais líderes de outras entidades sindicais, e a chapa 1 foi eleita com 98% dos votos. Eu sou membro e também participo dessa chapa, com a qual nós vamos seguir lutando para melhorar a vida dos trabalhadores e, principalmente, para acabar com a informalidade que há no Centro e nos bairros de Porto Alegre, que vem tirando o emprego, o sustento das pessoas. Era isso, Sr. Presidente, que tínhamos para falar em Liderança do nosso partido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, colegas aqui da Câmara; também quero fazer uma breve saudação, apesar de não o ter conhecido, Janta, ao meu parceiro de partido, o Caçapava, esta é uma situação delicada, mas acredito que há uma vida além desta, então acho que ele está num lugar melhor. Seguramente, o Caçapava foi uma figura reconhecida não somente pelo trabalho social, mas também pelo que significou na paixão de muitos torcedores colorados de todo Estado.

Queria também comentar que ontem à noite, por volta das 20h30min, fui chamado pelo coordenador da Polícia Volante Civil e pelo pessoal que representa o Instituto de Perícia, que estava acompanhando na Vila Limite, que é passando o bairro Teresópolis, no final da rua, o assassinato de um rapaz, que foi alvejado, provavelmente vocês acompanharam pela imprensa. Lá morreu um jovem que literalmente foi alvejado não se sabe bem por quantos, mas acharam-se 20 cápsulas, ou seja, 20 tiros o atingiram, levando ao óbito. E quero, inclusive, aqui agradecer à Polícia pelo trabalho parceiro que tem feito comigo em todos os sentidos, desde o pessoal da Brigada Militar, e hoje a Polícia Civil me acompanha em diversos casos de maus-tratos, de abandonos.

Eu bato tanto na mesma tecla aqui sobre a importância da Delegacia dos Animais, e muitas vezes as pessoas acham repetitivo, cansativo, mas é porque ela é inexistente e efetivamente hoje não há a quem recorrer. Inclusive, um dos meus projetos que está tramitando aqui é para minimizar essa situação, colocando alguns guardas, seis ou sete, da Guarda Municipal – na qual há vários parceiros da causa animal, que se preocupam com animais –, para que eles cumpram esse papel aqui em Porto Alegre, algo que hoje, infelizmente, não existe. Fala-se muito da Polícia Ambiental e da Delegacia da Polícia Ambiental, mas, no efetivo, na prática, não acontece o que deveria acontecer, que é evitar crimes e, mais do que isso, punir criminosos dos mais diversos.

Eu bato diariamente sempre na mesma tecla aqui: não vi nenhum indivíduo que cometeu um crime contra animal dos mais perversos, como assassinato, estupro, até atropelamento, que são diários, abandono e maus-tratos... O ex-Prefeito Villela me perguntava aqui, quando conversávamos anteriormente, se é comum as pessoas abandonarem os animais. Não só é comum como, lamentavelmente, é um número absolutamente amplo de animais abandonados pelos mais diversos motivos fúteis, sendo isso um crime na teoria, mas seguramente não acontece nada contra isso, tanto que são centenas de casos em todos os Municípios. Isso acontece principalmente no Litoral, quando o pessoal, de repente, resolve: “Ah, eu quero viajar e não tenho com quem deixar o meu cãozinho ou meu gato, então eu vou para praia, deixo lá e abandono”. O número é muito amplo, aqui em Porto Alegre também, principalmente na periferia. Os animais, por serem leais e fiéis, costumam voltar a seus donos, então, eles são abandonados longe de casa. Há caso de abandono de animais a cerca de 10 quilômetros da moradia, e, assim mesmo, o animal acha sua residência – o que mostra um nível de lealdade absolutamente comprovado. Mas, se há seres humanos que abandonam, se há pai que não assume filho, não vai ter quem abandone animais? Isso é garantido.

Sobre o caso de ontem, Presidente Cassio, eu quero dizer por que fui chamado pela Polícia. A Polícia me diz que, às vezes, desmonta rinha, prende os envolvidos, porque é crime, e os animais ficam na delegacia, não têm para onde os levar. O Santana, do DEIC, que é um amigo meu, que fez uma apreensão em uma rinha, não tinha para onde levar os animais. Quando há crime, os animais ficam. E ontem o que ocorreu foi o seguinte: dos 20 tiros, um atingiu uma cadelinha chamada Lola, que era de uma senhora que morava no local onde o moço foi alvejado. O tiro a perfurou, entrando pela perna e saindo pelas costas. Inclusive, ela agora está em atendimento na veterinária entre a vida e a morte, mas nós vamos lutar para que sobreviva. E por isso fui chamado ontem pela Polícia. Lamentavelmente esses casos não são individuais, ex-Prefeito Villela, e ocorrem diariamente. Graças a Deus, a Polícia tem trabalhado em parceria comigo, chamado-me nesses casos, para que consigamos minimizar um pouco.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste e também pela TVCâmara, colegas e funcionários desta Casa, agora, eu estava ouvindo o colega Rodrigo Maroni, da sua preocupação com os animais, da sua preocupação com seus projetos direcionados aos animais, e quero dizer que, hoje cedo, numa reportagem da Rádio Gaúcha, fala-se que uma das dificuldades que se tinha, muitas vezes, de um morador de rua ir para um abrigo seria o fato de ele não poder levar seu cão, tendo que o deixar abandonado na rua. Então, agora, a Prefeitura já está tentando sanar esse problema, criando um espaço para os animais de moradores de rua nessas ocasiões de muito frio.

Mas eu queria falar aqui, senhores, é dos humanos direitos. Fala-se muito em direitos humanos, mas eu gostaria de inverter essa frase e falar dos humanos direitos. Nos dois últimos fins de semana, participei de uma passeata: ontem, pela menina Sara, que trabalhou aqui nesta Casa, foi estagiária, já a conhecia, assim como a irmã dela, fora daqui. Ontem, nós fizemos uma caminhada em nome de uma menina de 22 anos que foi assassinada brutalmente no bairro Cavalhada. Domingo retrasado, participei, no bairro Humaitá, também de uma caminhada, tendo em vista o assassinato de um menor de 17 anos, se não me engano. E assim vai correndo o barco. Nos meus 25 anos como delegado de polícia, tenho visto uma situação muito constrangedora nas pessoas hoje em dia, de ficarem trancadas em casa, enjauladas em casa. É mais fácil ficar trancado dentro de suas casas do que enfrentar o medo de sair para a rua. Isso acontece em todos os bairros da Cidade, lamentavelmente não escapa um bairro. E a Polícia tem feito o seu papel – isso eu gostaria de colocar para os senhores.

Nós estamos fazendo uma pesquisa, buscando dados da Brigada Militar e da Polícia Civil, mas acompanho diretamente a Polícia Civil – tenho a honra de pertencer a essa instituição –, temos feito um número muito grande de prisões e apreensões. Eu gostaria de parabenizar o Denarc por ter feito agora, nesse fim de semana, a maior carga de drogas, de crack. O delegado Carlos Santana, da 21ª, fez uma operação hoje no Beco dos Cafunchos. E os demais delegados estão, também, a cada dia, demonstrando que, mesmo com a crise, eles estão ali, diuturnamente, trabalhando em prol da segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Mas isso não basta, senhores. Nós temos ouvido por aí pessoas falando em matar. Nós temos visto por aí pessoas divulgando que a melhor solução é pegar uma arma e sair matando, olho por olho, dente por dente. Ontem, no movimento, depois da passeata, ouvi uma pessoa falando que temos que contratar segurança privada. Ainda bem que essa pessoa foi contestada por outra que estava perto e disse: “Não, senhores. Nós já pagamos pela nossa segurança privada, que é a Brigada Militar e a Polícia Civil. Nós já pagamos muitos impostos.”

Nós temos que exigir que se tenha gestão, isso sim, que tragam 700 policiais que estão lá parados, policiais civis que poderiam estar contribuindo – e é um número muito pequeno: 668 policiais civis, bastava eles fazerem uma academia e entrarem para a linha de frente no combate ao crime. Sabe-se que não há dinheiro; sabe-se que estamos vivendo uma crise geral financeira em todo o País e no mundo, mas temos que aplicar em segurança. Temos que buscar o entendimento de que segurança pública é primordial à sociedade. Não podemos deixar governo nenhum colocar segurança pública em segundo plano. Temos que investir em segurança pública a curto prazo. E ainda bem que, depois de três ou quatro promoções não dadas, na semana passada foram promovidos 2.108 policiais, se não me engano, entre brigadianos e policiais civis. Aproveito este momento para saudar este fato. Muitos esperavam por isso; alguns estavam na fila há muito tempo para serem promovidos.

Fico muito triste, porque fico procurando a solução para a segurança pública e, infelizmente, não tenho achado. Bato nesta tecla: segurança pública tem que ser um projeto de Estado e não de governo, pois temos visto que, entra governo e sai governo, cada um vem com uma ideia mágica, e não se alcança, infelizmente, o que queremos, que é poder sair de casa com tranquilidade, poder ver nossos filhos voltarem sãos e salvos das festas, das faculdades, e não estamos tendo, infelizmente, esta solução.

Eu tenho visto cada bairro, hoje em dia, criando, Sr. Presidente, um grupo especial para falar de segurança pública, pensando em soluções que, às vezes, nem praticáveis são, mas é pela ansiedade das pessoas em querer ajudar a solucionar esta guerra urbana que estamos vivendo. E, nesta guerra urbana, quem tem que ganhar é o cidadão de bem. Cana neles, senhores! Cana neles. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Sociais Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Sociais Villela): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a homenagear a Sra. Flávia Sartini Volkmer, primeira técnica de nutrição e dietética registrada no Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, nos termos do Requerimento nº 062/16, de autoria da Mesa Diretora. Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Flávia Sartini Volkmer e a Sra. Rosana Carolo.

O Ver. Engº Comassetto, em nome da Mesa Diretora, está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas convidas, Flávia e Rosana; quero aqui, em nome de todos os colegas Vereadores e Vereadoras, desejar boas-vindas a todos e todas técnicas e técnicos em nutrição que estão aqui hoje. Este período de Comunicações, Sr. Presidente, aprovado pela nossa Mesa Diretora, tem por objetivo trazer à sociedade de Porto Alegre o debate que está instalado no Brasil, que é o reconhecimento da profissão dos técnicos em nutrição de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional de autoria da Deputada Federal Érica Kokay, que representa o Distrito Federal, o PL nº 050/60, e hoje, aqui na Câmara Municipal, os técnicos de nutrição e dietética do Rio Grande do Sul estão realizando o seu primeiro encontro estadual.

Ver.ª Jussara Cony, Ver. Adeli Sell, Ver. Idenir Cecchim, quero registrar que é simbólico o dia de hoje – 27 de junho de 2016. Estamos, aqui nesta Casa, dando oportunidade, espaço e tendo o prazer de receber os técnicos e as técnicas em nutrição do Rio Grande do Sul no seu primeiro encontro estadual. O objetivo é fazer com que essa profissão saia da invisibilidade e desenvolva, cada vez mais, uma cadeia de relacionamento entre todos os profissionais que trabalham no campo social, no campo da produção dos alimentos, no campo da saúde pública, no campo do bem-estar, na defesa dos direitos humanos, na defesa da saúde com qualidade, na defesa da constituição de políticas que venham a proteger o meio ambiente, a diversidade, que venham a proteger também os profissionais que trabalharam e que trabalham para que tenham o seu lugar garantido numa sociedade que deve ser plural e que inclua.

Temos o grande prazer e satisfação de estarmos aqui hoje dizendo, Ver. Adeli Sell, que a nossa proposta é de aprovarmos o dia 27 de junho como o Dia Municipal dos Técnicos em Nutrição e Dietética do Município de Porto Alegre. Esse trabalho que foi desenvolvido... Quero aqui registrar a presença da Cristiana, técnica em nutrição que desenvolveu todo esse trabalho junto conosco, com os Vereadores e que tem feito um trabalho magnífico.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Louvo sua atitude e determinação por essa luta importante. Acredito que, além disso, poderíamos inclusive subscrever um abaixo-assinado de todos os Vereadores, porque, às vezes, a gente aprova uma moção, manda... Nós deveríamos mandar, inclusive, por nossa conta e risco, para a Deputada, para o Congresso Nacional. Ver. Engº Comassetto, V. Exa. sabe o quanto é difícil, no Ministério e no Governo, aprovar regulamentação de profissão. Por isso nós já deveríamos hoje iniciar abaixo-assinado, chamar os Vereadores da Região Metropolitana, do Estado inteiro para fazer o mesmo aqui no Rio Grande do Sul. Que o Rio Grande do Sul dê a sua contribuição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Adeli Sell. Nesse sentido é que propusemos a moção de apoio ao projeto de lei da Deputada Érica Kokay, para que a profissão seja reconhecida nacionalmente. Agradeço a sua manifestação, que vem ao encontro do que estão fazendo estes homens e estas mulheres que trabalham no campo da alimentação saudável no dia de hoje, bem como quero cumprimentar... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) Cumprimento hoje as profissionais que estão aqui conosco, na nossa Mesa: a Rosana Carolo, que foi uma das precursoras, a fundadora dos cursos de técnico em nutrição no Rio Grande do Sul, creio que muitos de vocês que aqui estão passaram pela academia, na formação que a Rosana aqui representa como nutricionista, que representa esse papel. Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me concedesse mais uns segundos para concluir a homenagem à Flávia Sartini Volkmer, que está aqui na Mesa, que também é homenageada desta Casa, pois foi a primeira técnica em nutrição a ter sua inscrição, o seu registro no Rio Grande do Sul. Falo aqui em nome dos 36 Vereadores e da nossa Mesa Diretiva por ser a primeira técnica em nutrição registrada no Rio Grande do Sul.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Boa tarde. Quero cumprimentar as técnicas em nutrição e dietética, cumprimentar o novo Conselho Regional de Nutricionistas da nossa 2ª Região, que também acompanha a Sessão, bem como os técnicos, na tarde de hoje. Cumprimento, Ver. Engº Comassetto, a Mesa Diretora pela importante homenagem.

Achamos que são importantes esses dois temas abordados na sua apresentação; primeiro, a questão da regulamentação da profissão. Sabemos que, nesses tempos de tentativa de retirada de direitos e de ataques à classe trabalhadora, é fundamental resguardar e conquistar mais direitos. E a regulamentação das profissões é uma forma de garantir direitos às suas trabalhadoras, aos seus trabalhadores. Aliás, um profissional tão importante para a boa qualidade dos alimentos é fundamental tirar da invisibilidade, como o senhor trazia à pauta, e reconhecer a importância deste profissional no processo de produção, de distribuição, no gerenciamento da qualidade dos alimentos. Vamos reconhecer, no nosso calendário municipal, esse dia 27 de junho, como está sendo proposto, como o senhor falava, como a Cristiane falava e tantos outros colegas que lutam em busca de reconhecimento, de valorização e, sobretudo, por uma alimentação verdadeiramente saudável.

Quero cumprimentá-lo pelo discurso e ao mesmo tempo endossar em nome do PSOL, em meu nome, do Ver. Prof. Alex Fraga e não tenho dúvida que em nome da minha mãe também, que é nutricionista, que é do Conselho Federal, que não está aqui em Porto Alegre, mas que pediu que eu transmitisse nosso apoio à reivindicação, à luta justa e necessária das técnicas e técnicos em nutrição dietética.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, uma boa tarde a todos os Vereadores, à Mesa constituída, ao Vereador e a todas as técnicas e técnicos de nutrição. Quero cumprimentá-lo, Ver. Comassetto, por essa iniciativa. Falo aqui, Flávia Sartini Volkmer, primeira técnica em nutrição registrada, e Rosana Carolo, como profissional da área de saúde e farmacêutica, fiz as duas especializações a que temos direito – Tecnologia de Medicamentos e Tecnologia de Alimentos – e o pós nessa área de medicamentos. Lembro, neste momento em que estamos aqui na Câmara homenageando, já nos comprometendo com a dinâmica que o Ver. Comassetto propõe aqui, a frase famosa de Hipócrates, o pai da Medicina, que numa visão multiprofissional e interdisciplinar na concepção que tenho, afirmou: “Seja teu alimento teu remédio, seja teu remédio o teu alimento”.

Quero, de uma forma rápida, porque o tempo está contra nós neste momento, primeiro dizer que a regulamentação da profissão é estratégica, porque é uma profissão estratégica para o setor de saúde, como técnico de enfermagem, como técnico farmacêutico, porque são os que mais estão na ponta, nesse contato, com essa visão multidisciplinar para garantia da saúde, a partir, inclusive, da porta de entrada, e vocês sabem melhor do que qualquer um de nós esse significado. E queria fazer um convite: no dia 29, agora, às 10h, na Assembleia Legislativa, haverá uma reunião do Conselho Nacional de Saúde, que está percorrendo todo o Brasil. E nesse momento preside o Conselho Nacional de Saúde meu colega Farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional. Estou fazendo aqui, de público, liguei para ele, esse convite para que vocês vão nessa articulação com o Conselho Nacional de Saúde, em defesa do Sistema Único da Saúde, tão ameaçado neste momento, e das nossas profissões de saúde reconhecidas cada uma como fundamentais. Então, é um convite que eu faço para participarem dessa reunião às 10h, no dia 29, na Assembleia Legislativa, é uma iniciativa da Comissão de Saúde, com o Conselho Nacional de Saúde. É muito importante que o órgão maior da representatividade das profissões de saúde assuma também, que esteja em contato com vocês aqui no Rio Grande do Sul e em todo Brasil. Parabéns por tudo que vocês são; como farmacêutica, eu os considero estratégicos sem hegemonias, porque hegemonia faz mal à saúde.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. Engº Comassetto, por esta pauta maravilhosa. Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela, cumprimentar a Flávia Sartini Volkmer, a Rosana Carolo; parabéns, em nome do PSD, em meu nome, quero aplaudir a todas as pessoas que estão ali. Se eu, aos sessenta e poucos anos, posso jogar meu futebol, é porque sempre no futebol fomos acompanhados por técnicos para a nossa alimentação. A alimentação é tudo na nossa carreira. No exercício físico, a nossa alimentação é importante. Então, vocês estão de parabéns, eu estarei junto com vocês nesta luta; eu vejo essa alimentação, que é a ideal para aquele baixinho que vem desde o colégio e chegam na sua vida adulta com saúde e tranquilo. É importante. Parabéns a vocês e contem com este Vereador. Parabéns, Comassetto.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Tarciso.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A nutrição, principalmente, olhando para mim, que sou gordinho, comilão, é tão importante nos dias de hoje, já vem de tempo que é importante, e acho que os nutricionistas e as nutricionistas, mais elas, fazem um trabalho importante e, muitas vezes, invisível. É importante na prevenção, no bem comer e não comer muito, mas comer bem. Então, eu queria cumprimentar vocês – você, homenageada, e as colegas que estão nesta homenagem – e dizer, em nome da minha bancada, do Ver. Valter Nagelstein, da Ver.ª Lourdes Sprenger, do Ver. Mendes Ribeiro e em meu nome, que vocês são importantes e que nós valorizamos e aplaudimos a profissão e as pessoas que vocês são.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Ver. Cecchim.

Para concluir a nossa fala, Sr. Presidente, nós estamos propondo que seja votada hoje uma Moção de Apoio ao projeto de lei que está no Congresso Nacional que regulamenta a profissão do técnico em nutrição. Queremos cumprimentar a Flávia por ser a primeira técnica em nutrição registrada do Rio Grande do Sul e todos os senhores e as senhoras, por esta luta que se inicia e que certamente irá muito longe. Um grande abraço, boa luta e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Comassetto.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu estava inscrito em Comunicações, poderia ter falado depois, mas peço, na verdade, sensibilidade, porque resolvi falar agora para reforçar, porque todos falarão de outros assuntos, e eu quis reforçar a importância do trabalho de vocês. Eu tive duas namoradas na adolescência, na época da faculdade, que eram da nutrição...

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. RODRIGO MARONI: Só duas, Valter! Não, só duas! Por sinal, não tive muitas namoradas, foram duas das poucas que tive. Eu era um estudante de história e passei a conviver, por quase cinco anos, naquele meio, tendo um relacionamento não só com as duas, mas com o curso em si e com as colegas e os colegas que faziam parte.

Uma coisa que acho importante ser falada aqui, por isso eu pedi a palavra em Comunicações, é que, lamentavelmente – e elas era nutricionistas –, os técnicos pagam um preço muito alto e não têm o reconhecimento nem o salário que aqueles que são formados na faculdade têm. Na minha opinião, a faculdade faz um monte de imbróglios nos primeiros semestres e no meio, para ganhar dinheiro, muitas vezes ter faturamento, e o essencial é o mesmo, tanto que, na ponta, quem atende e quem resolve, na grande maioria das vezes, são os técnicos. Nos hospitais e em outros locais – eu estava aqui pesquisando diversos setores da alimentação como etapas de processo produtivo, compras, seleção, transporte, estocagem, preparo, distribuição, segurança alimentar, coletividades enfermas e sadias, manipulação, comércio formal –, os técnicos trabalham, e eu te pergunto: que diferença tem de um curso de nutrição para um curso de técnico em nutrição? O que se aprende a mais? Deve haver diferenças; seguramente tu, que tens mais profundidade, sabes.

Agora, eu gostaria de ter a garantia de saber que vocês têm o reconhecimento e o fortalecimento como se fossem profissionais que fizeram faculdade, porque eu acho isso lamentável no Brasil, entendeu? Eu fiz o curso de história, depois fiz um curso técnico de professor de ioga, e eu digo para vocês, com toda a garantia do mundo: se eu pudesse escolher, eu teria ido para o técnico direto, para entrar no mercado de trabalho, a vida pede pressa! O rapaz, muitas vezes, está no 2º Grau, isso é bom, porque ele já sai com uma profissão, sai com um salário, mas os técnicos não podem ficar transitando com essa dificuldade depois da profissão e serem malremunerados. Para subirem na carreira, já trabalhando, muitos têm que pagar uma faculdade e ficar se matando para acrescentar valor aos salários. Então essa é a grande questão.

Especificamente sobre a questão da profundidade alimentar, aqui a gente pode dar discursos dos mais diversos. Eu sou um cara sanfona, às vezes estou gordinho; às vezes estou magrinho. Entrei aqui com oitenta e poucos quilos, entendo bastante do que é uma alimentação saudável e, fundamentalmente, o quanto a população come mal, o quanto as pessoas hoje aprendem e ensinam a comer mal, e assim vão até a velhice. E as doenças que matam hoje são doenças cardiovasculares, 99%, ataque do coração, ou câncer. Doenças geradas pelo quê? Pela comida. Alguém tem dúvida de que são geradas pela comida? Não tenho. A gente, inclusive, acorda e dorme com a energia da comida, ou seja, a comida é estruturante, assim como a água e o sono – os três fundamentos que garantem uma boa qualidade de vida. É óbvio que há os elementos esportivos, mas aquilo que mantém o ser humano saudável e o que vai resultar no seu final são essas três coisas.

Para finalizar, quero dizer que apoio a Moção. Se tiver que votar algum projeto, eu voto. Tenho acordo pleno com a pauta do Engº Comassetto, que trouxe esse debate. E quero pedir a vocês, meninos e meninas, sensibilidade, porque as pessoas que trabalham com o outro são pessoas sensíveis. Uma pessoa que trabalha com o outro é uma pessoa sensível. De alguma maneira, ela não é individual, e vocês ainda mais, porque não é por dinheiro. Levanta a mão aí quem é rico! Não tem, seguramente. O trabalho de vocês é por amor. E esse amor eu queria pedir também que vocês transferissem aos animais nos seus locais de trabalho, nas suas famílias, com seus colegas, é a sensibilidade da causa animal com a qual eu trabalho dia a dia, dia e noite, porque são muitos maus-tratos, muito abandono. Eu estava comentando que ontem eu peguei um animal com um tiro. Muito obrigado pela presença de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que assistem aos nossos trabalhos na tarde de hoje. Gostaria de agradecer especialmente ao Ver. Villela pela cedência de tempo neste período de Comunicações.

Neste momento, nesta brecha, dentro da Câmara de Vereadores, aberta em prol dessa categoria de trabalho – técnicos em nutrição –, é extremamente fundamental vir à tona este debate, visto que a saúde tem que ser analisada como um processo complexo e trabalhada em diferentes frentes, para que nós possamos avançar em busca de qualidade de vida para toda a nossa população. Como professor, eu vejo como fundamental a presença desses profissionais em todos os espaços escolares.

Diz-se muito que a saúde começa pela boca, mas não apenas pela odontologia. Uma alimentação saudável, sem riscos, e a garantia da qualidade dos alimentos e das boas práticas alimentares podem ser – e são! – garantidas pelo trabalho qualificado dos técnicos em nutrição. Esses profissionais vêm a qualificar os espaços, os cardápios nas escolas e, principalmente, a conservação dos alimentos, que podem fazer tanto mal para uma criança em desenvolvimento, assim como para uma pessoa em qualquer faixa etária. O meu irmão – irmão do meio, eu sou o mais velho – é fiscal sanitário do Município de Porto Alegre, e ele percebe, durante as suas andanças, nos estabelecimentos comerciais, nos restaurantes, verdadeiras barbaridades no Município de Porto Alegre.

A presença de vocês e do trabalho que desempenham na sociedade é fundamental para que nós tenhamos, principalmente, segurança alimentar. Eu fiz questão de fazer esta manifestação justamente pela importância que tem, no dia a dia tão problemático – testemunho isso através dos relatos do meu irmão –, a questão da qualidade dos alimentos. Não poderia me calar frente a essa realidade. O trabalho de vocês, técnicos em nutrição, garante, acima de tudo, qualidade de vida e uma alimentação segura para a nossa população. A regulamentação já é tardia. Ela deve ser feita, está demorando demais. Precisamos, para que todas as profissões possam desempenhar o melhor das suas atividades laborais, que sejam, num primeiro momento, regulamentadas, reconhecidas, que seus espaços de trabalhos sejam respeitados. Portanto, eu me somo às manifestações da Ver.ª Fernanda Melchionna, do meu partido PSOL. Mais uma vez agradeço ao Ver. Villela pela oportunidade de manifestar meu ponto de vista e essa minha vivência. Como tenho um irmão que trabalha diretamente na Vigilância Sanitária, sei da extrema importância que é o cuidado com os alimentos. Precisamos de qualidade para a nossa população, e o trabalho de vocês, com certeza, garante isso. Que venha a regulamentação tão esperada! Boa tarde!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Sra. Flávia Sartini Volkmer e a Sra. Rosana Carolo estão com a palavra.

A SRA. FLÁVIA SARTINI VOLKMER: Boa tarde. Eu quero agradecer a homenagem a todos os Vereadores, principalmente à colega Cristiane e a todos os técnicos que estão aqui, sintam-se todos homenageados, porque é para a nossa categoria e não apenas para um profissional. Acho que todos estamos aqui pela luta do PL, pela nossa profissão. Todos somos valorizados, somos como o recheio do sanduíche, mas aquele sanduíche que faz a diferença na vida de cada um. Muito obrigada, eu me sinto muito feliz. Agradeço aos colegas, aos profissionais e a todos que passaram pela minha vida durante esses 15 anos de profissão. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. ROSANA CAROLO: Boa tarde a todos. Estou aqui mais para um testemunho pessoal da importância do técnico em nutrição e dietética na equipe de saúde. Fui conselheira regional no Conselho Regional de Nutricionistas; fui conselheira federal. Fui colega da Sandra Melchionna nesta gestão. Quando eu estava no Conselho Federal em Brasília, estávamos batalhando para a regulamentação dos técnicos e também para mudar o nome do conselho, hoje somos Conselho de Nutricionistas e temos que ser Conselho de Nutrição. (Palmas.) Sempre que tentávamos entrar com um projeto de lei, éramos ameaçadas de desregulamentação da profissão de nutricionista. Essa moeda a ser paga era muito cara. Mas nós não desistimos. Eu mesma fui responsável pela criação de dois cursos técnicos em nutrição dietética, um foi no Instituto de Cardiologia, onde eu trabalhei por 16 anos, e o outro no Universitário de Gravataí. Nos dois eu tive a coordenação e fui professora do curso. Também trabalhei 16 anos frente à chefia, na coordenação do serviço de nutrição dietética do Instituto de Cardiologia, nele eu pude fazer a contratação de vários técnicos. Muitos estão aqui nessa plateia, foram meus alunos ou trabalharam comigo.

Então, é uma grande honra ter sido convidada pela minha amiga pessoal e técnica em nutrição e dietética, Cristiane Coelho, para estar aqui e dar o meu depoimento sobe a importância do técnico em nutrição dietética, não atrás do nutricionista, por uma questão de escala, de graduação, de hierarquia, mas ao lado. Eles são os nossos braços, as nossas pernas e várias vezes a nossa cabeça, porque nos ajudam e colaboram para que o serviço de alimentação e nutrição tenha muito mais valor, muito mais eficiência e qualidade. Parabéns aos técnicos.

Só para registrar que hoje, dia 27, foi sacramentado, porque foi criado esse dia em função da criação do primeiro curso de economia doméstica e artes aplicadas e dietéticas no ano de 1961. Esse curso, então, passou a se chamar técnico em nutrição e dietética, e desde lá – eu não era nem nascida, faltavam dois anos – a gente tenta regulamentar essa profissão e não consegue. Então, vamos apoiar esse PL, vamos apoiar também a data que o Vereador está propondo e regulamentar essa profissão tão importante para o cenário. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Sra. Rosana Carolo.

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Cassio e demais colegas. Eu não poderia deixar passar a oportunidade de registrar o quanto, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre, o serviço das nutricionistas foi determinante no sucesso do nosso Restaurante Popular. Quero dizer que esse trabalho integrado com a sociedade civil, que é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a nossa coordenação administrada pela Eveline, pela Rejane, foi fundamental para que a Prefeitura de Porto Alegre, pela primeira vez, oferecesse o serviço de refeição de altíssima qualidade praticamente gratuito para aquelas pessoas que mais precisam.

Nós assumimos a Coordenação de Segurança Alimentar em janeiro de 2013, transferida pela FASC, e buscamos cada vez mais potencializar o trabalho das nutricionistas, das técnicas em nutrição, das pessoas que resolvem essa política tão importante, que fez com que também o nosso Brasil crescesse muito na questão de dar uma alimentação de mais qualidade para as pessoas que mais precisam. Isso foi em todos os Governos, mas principalmente no Governo Federal foi feita uma política, através do Ministério de Desenvolvimento, no sentido de fazer com que, por meio de uma rede em que participam a sociedade civil e os Governos, essa alimentação chegasse principalmente para os irmãos lá do Norte e Nordeste, que tanto precisavam da alimentação, porque a base de tudo é a alimentação. Claro que sabemos que a educação é importante, mas, se não há um trabalho sério que faça com que tenha uma regra a questão alimentar, e isso é a função das nutricionistas, nós não teremos aquela alimentação necessária para que as famílias possam tranquilamente levar os seus filhos, os seus adolescentes para as escolas, e lá também tem um trabalho da nutrição. Ou seja, quem não sabe ainda a importância da política de segurança alimentar e o papel decisivo da nutricionista nesse processo todo, que envolve principalmente as Prefeituras do Brasil inteiro? É realmente importante buscar esse conhecimento e esse aprendizado, para cada vez mais defender políticas que fortaleçam o papel do nutricionista, o papel do técnico em nutrição.

Eu só tenho a agradecer a tudo o que nós construímos juntos por meio do Conselho Regional, do Conselho Estadual e do nosso Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Através do nosso Restaurante Popular, servirmos mais de 600 refeições diárias, onde temos sete nutricionistas, contratadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, as quais fazem um trabalho exemplar que é elogiado pela mídia e pela fiscalização. Tenho o maior orgulho em ter feito parte desse processo. Muito obrigado. Contem sempre comigo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, na semana passada, eu protocolei um projeto de lei nesta Casa que inclui a efeméride Dia do Nutricionista. Protocolei esse projeto no dia 20 de junho e queria entregar para vocês uma cópia da lei.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente, cara Flávia e Rosana, técnicos de nutrição, membros do Conselho Regional de Nutrição, eu subo aqui para dar os parabéns pela assunção e principalmente pelo trabalho dos nutricionistas e técnicos de nutrição aqui em Porto Alegre.

No ano de 2013, tivemos a oportunidade de trabalharmos juntos, quando houve a possibilidade de inserir, no conjunto de regramentos da Cidade, um cuidado maior com os pacientes bariátricos, Ver. Luciano Marcantônio. Os pacientes bariátricos têm grande dificuldade, mesmo depois da cirurgia de redução de estômago, de se integrar à sociedade. Eles sofrem de uma compulsão, pois comer demais também é um problema de saúde. Muitos de nós não têm sobrepeso ou obesidade porque querem – falo isso me usando como exemplo –, mas, muitas vezes, por ansiedade ou por situações que acabam fazendo com que a nossa assimilação seja maior do que a da maioria das pessoas. Uma das estratégias extremas utilizadas pelas pessoas que têm esse problema de saúde – obesidade mórbida ou obesidade extrema – é a cirurgia bariátrica. Nós propusemos, naquele momento, um projeto de lei que acabou sendo aprovado pela Casa, sancionado e hoje é uma regra aplicada em muitos estabelecimentos comerciais. Os bares, restaurantes e similares viram a questão da lei para os bariátricos como uma oportunidade de negócio. Conseguimos, através da atuação dos grupos de operados bariátricos e, também, do Conselho de Nutricionistas, sensibilizar esse importante setor econômico da sociedade. Hoje muitos restaurantes oferecem desconto para paciente bariátrico operado, ou a possibilidade de meia porção, entendendo que esse paciente não deve ser estimulado a uma hiperalimentação. Esses bares, restaurantes e similares acabaram, a partir da efetivação dessa lei, tendo essa grande oportunidade de negócio, tendo a possibilidade de amparar e receber esses pacientes bariátricos. Essa construção legislativa só foi possível com a presença e a participação das senhoras e dos senhores: do Conselho de Nutrição, das técnicas de nutrição e das nutricionistas. Eu quero render a mais profunda homenagem à participação de vocês. A Luciana, naquele episódio, esteve participando das nossas reuniões, incentivando os grupos vinculados a esses pacientes. Sem dúvida nenhuma, pudemos apresentar à Cidade uma legislação que torna os operados bariátricos mais integrados na nossa sociedade.

Hoje nós sabemos que a obesidade talvez seja, das patologias modernas, a que mais mata. As suas decorrências e as suas consequências são visíveis na qualidade e na expectativa de vida das pessoas. E vocês têm feito um trabalho muito importante nesse aspecto.

Para concluir, digo que quero ver cada dia mais nutricionistas e técnicas de nutrição colocadas e absorvidas no Programa de Estratégia de Saúde da Família. Eu acho que somente dessa forma se vai poder fazer prevenção genuína e promoção da saúde, e não se continuar tratando somente a doença. Então, a presença do técnico de nutrição e do nutricionista nas equipes de Estratégia de Saúde da Família é fundamental para que possamos, sem dúvida nenhuma, ter uma saúde melhor. Parabéns ao trabalho que todos vocês prestam à população de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; quero trazer a nossa saudação à Flávia Volkmer, que é a nossa homenageada desta tarde aqui na Câmara; também quero cumprimentar a Rosana Carolo, do Conselho Regional de Nutricionistas; um abraço a todos as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores; senhoras e senhores que estão conosco, falo aqui em meu nome, em nome do meu Partido, PSB, e também em nome do nosso Ver. Paulinho Motorista. Quero dizer que é uma homenagem interessante, até por ser o primeiro registro da profissão de técnico de nutrição no Conselho Regional; é algo que merece uma atenção toda especial. Sou contador e o meu número, já há 30 anos, é 27.221 – veja a importância que é ser a primeira. Portanto, a nossa saudação, o nosso abraço e os cumprimentos pelo conquista, que é uma conquista de todos os técnicos e técnicas de nutrição dietética. E também sei que as senhoras e os senhores estão aqui nessa luta que é a aprovação de um projeto de lei lá no Congresso Nacional, que busca a regulamentação da profissão de técnico de nutrição e dietética, e também sei que nós, homens e mulheres, primeiro, cidadãos e cidadãs, compreendemos nos dias atuais, no mundo atual, a importância que é a nutrição correta para nós enquanto pessoas. A importância da boa e adequada alimentação expressa a importância da profissão de vocês no contexto da Cidade, do Estado e da nossa Pátria, Brasil.

Em relação à luta de vocês para conquistar a regulamentação da profissão, registro, em meu nome e do Ver. Paulinho Motorista, o nosso amplo, total e completo apoio. E já nos colocamos às ordens, aqui na Câmara – quando quiserem, venham ao meu gabinete -, que vamos telefonar para os nossos Deputados, em Brasília, para que votem favoravelmente ao projeto e para que busquem a aceleração na votação. Até porque a experiência nos diz que projetos têm um trâmite bastante longo, essencialmente em Brasília, se não há uma mobilização da urgência de votação, o projeto pode demorar. Estamos junto com vocês nessa luta, não porque vocês estão aqui, mas porque compreendemos e, repito, enquanto pessoas, homens e mulheres, sabemos da importância da profissão. Se ela é importante para nós, enquanto Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, temos que estar juntos nesse processo, buscando mobilizar, politicamente, os nossos partidos lá em Brasília para que abracem conosco e com vocês, essencialmente, a causa pela necessidade que temos dessa regulamentação; a partir da regulamentação, pelas características que isso expressa dentro das nossas profissões. Todos nós sabemos das lutas que se pregam no nosso Município na busca das regulamentações das diferentes profissões. Portanto, deixamos um abraço a todos e a todas. E quero dizer que estamos – a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e eu como Vereador do PSB – com vocês nessa jornada; estamos às ordens para conversar com os nossos Deputados Federais. Um abraço, parabéns a todos. Obrigado. (Palmas.) E depois que vocês me aplaudiram, mais uma vez, parabéns a ti, Flávia, pela conquista desse título de número um. Abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Ver. Engº Comassetto para fazer a entrega do Diploma à Sra. Flávia Sartini Volkmer. Quero convidar também o Ver. Guilherme Socias Villela para nos acompanhar, tendo em vista que presidiu quase todo o período de Comunicações.

(Procede-se à entrega do Diploma.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Encerramos esta homenagem agradecendo à nossa homenageada, Sra. Flávia Sartini Volkmer, à Sra. Rosane e a todos os técnicos em nutrição e nutricionistas que nos acompanharam – sei que estão com um evento no Plenário Ana Terra. Foi uma grande satisfação recebê-los aqui na Câmara de Vereadores.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, utilizo este momento para colocar alguns questionamentos e preocupações sobre a questão do abandono do patrimônio histórico-cultural na cidade de Porto Alegre. Nós temos visto a pichação, a sujeira que tomou conta de um dos principais monumentos da Cidade, que é o monumento a Júlio de Castilhos, na Praça da Matriz. Nós não podemos, nós não devemos, é inaceitável continuar essa situação. Como não podemos aceitar, de forma alguma, eu peço aqui à representação do Governo que pense, que tome uma atitude sobre a situação do Viaduto Otávio Rocha. Neste inverno inclemente, pessoas jogadas ao léu, um acampamento em pleno Centro de Porto Alegre, num dos principais pontos turísticos, patrimoniais, culturais e estéticos da Cidade. Chamo a atenção, de um modo especialíssimo, aos representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre aqui presentes, especialmente ao Mauro e ao André, para que chamem a atenção da FASC, a nossa Fundação de Assistência Social e Cidadania, que precisa, tem obrigação de cuidar da situação dos moradores de rua em todos os cantos, em especial em dois acampamentos, coincidentemente, os dois patrimoniais: o Viaduto Otávio Rocha, cuja construção começou em 1926 e foi terminada em 1932; e, ao lado do antigo edifício Guaspari, o primeiro prédio modernista da cidade de Porto Alegre, que também foi detonado por um envelopamento feito – na época se permitia qualquer coisa –, lá pelos anos 1970 mais ou menos. Nós temos, portanto, nesses dois espaços de patrimônio, que deveriam ser de preocupação, de preservação, acampamentos, não apenas de moradores de rua, temos crack, temos drogadição, temos tráfico. O desdém e o abandono, Sr. Presidente, são totais e absolutos. Nós continuaremos, Paulo Brum, a pelear, a demandar, porque essa não é uma demanda individual – sistematicamente as pessoas têm nos procurado, têm demandado atitudes do Governo Local. E o que estamos vendo é desdém, sem preocupação, Ver. Villela, com essa situação que acabo de colocar. Em pleno Centro de Porto Alegre, na Praça da Matriz, o monumento a Júlio de Castilhos está sendo detonado; o Viaduto Otávio Rocha num processo de degradação. E se discute, se briga num Gre-Nal de fundo de quintal, de várzea, para saber o que será feito. O povo de Porto Alegre só quer saber de uma coisa: preservação e cuidado adequado para com os moradores de rua. A mesma coisa com o antigo edifício Guaspari, importante prédio do modernismo na cidade de Porto Alegre, não pode continuar assim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Adeli, concordo com Vossa Excelência, que está se referindo provavelmente ao Epahc, principalmente. Não pode ficar listando imóveis, listando, listando, listando... Daqui a pouco nós estaremos em uma Cidade com imóveis velhos e não imóveis históricos. Nós temos que definir o que é, se é histórico é para ser preservado, ou não lista! O nosso Epahc só sabe listar, mas não dá uma solução para preservar, não tem uma ideia para valorizar. Enfim, acho que nós temos que fazer uma cruzada aqui nesta Cidade. O Ver. Mauro Pinheiro e nós também – alguns Vereadores fizeram algumas emendas – estamos tentando fazer com que se refaça esse inventário, esse nefasto inventário de coisa alguma. Porque, quando se mistura coisa velha com coisa histórica, não se valoriza e nem se preserva a coisa histórica; e se mantém prédios criando baratas, ratos, mosquitos, de tudo, menos a história da Cidade. Então não é bem assim: “Ah, eu vou listar...”. Em Petrópolis listaram 500 imóveis – imaginem só: 500 imóveis! Muitos deles a pedido a pedido do vizinho para não fazer sombra no segundo andar onde o outro já mora. Quer dizer que ele já está morando em um apartamento, num bairro que ele quer que se preserve, mas não quer que o vizinho construa na esquina porque vai fazer sombra para ele no segundo ou terceiro andar. Então não há critérios, tem que se estabelecer critérios para que o Epahc e o Compahc façam sua lista, seu trabalho – é o trabalho do Epahc preservar aquilo que é histórico, mas não é competência do Epahc se meter no Plano Diretor e dizer o que pode e o que não pode construir em algum terreno. Se não é prédio histórico, que parem com essa baboseira de interesse cultural. Mas que interesse cultural? Eles inventaram o interesse cultural perto do clube Lindoia, eles acham que a duas quadras do clube também é interesse cultural, mas sem base nenhuma! Nós temos que, de uma vez por todas, todos nós, Vereadores... Porque todos os bairros de Porto Alegre estão sujeitos a esses fazedores de leis – eles se acham fazedores de leis! – proibindo que se construa aqui, que se construa ali, que se faça reforma acolá sem a mínima condição técnica, sem a mínima condição responsável. Tem que ter responsabilidade para fazer uma lista de imóveis que não possam ser mexidos. “Ah, esse não dá para reformar”. “Ah, esse não dá para construir”. “Ah, só pode reformar se fizer isso.” Mas quem é que o Ephac pensa que é? Uma meia dúzia de técnicos, alguns são competentes, mas os competentes não conseguem ser maioria, então, sempre perdem, fazem listas, assim, ao léu. Em Petrópolis, de 500 imóveis, já se reduziu para 250. Então, que critério é esse em que a metade caiu só na primeira olhada? E se for olhar bem, desses 250, não sobram 60 que sejam históricos verdadeiramente.

Então o que se tem que fazer é que cada um cuide do seu quadrado. O Ephac que cuide dos prédios históricos. Quem tem que cuidar do urbanismo é a Secretaria de Urbanismo. Quem tem que cuidar do meio ambiente é a Secretaria do Meio Ambiente. E não o Ephac querer abarcar tudo isso e sair fazendo lista de prédios, onde não se consegue pegar uma DM, quem já tem a DM não consegue construir, porque está escrito simplesmente lá: “bloqueado”. Eles têm uma facilidade para escrever essa palavra “bloqueado”, mas eu queria que eles tivessem a mesma facilidade para terem bom senso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a presença do ex-Vereador desta Casa, Cassiá Carpes, que se encontra no plenário.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente, estamos eu e a Ver.ª Lourdes de Vereadoras mulheres aqui hoje. Realmente a luta das mulheres é uma constante. Eu estou aqui, vou notificar, pedindo que seja transcrito na íntegra depois, através das notas taquigráficas, uma nota do Conselho dos Direitos da Mulher, que lança um manifesto. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher é um órgão extremamente importante, ele se constituiu num marco da história política do Brasil na luta das mulheres contra a ditadura, nas lutas das mulheres brasileiras na afirmação dessa igualdade social como fator fundamental, inclusive para o desenvolvimento do País e para a democracia, porque mais da metade da população são mulheres, e estamos em todas as instâncias – muito pouco ainda no poder –, na luta pelo desenvolvimento do País.

O Conselho lança esta nota, um manifesto rechaçando as ações do Governo ilegítimo de Temer a respeito do desmonte das políticas públicas. E a entidade afirma que este golpe, a cada passo, desmonta as políticas sociais. Houve a publicação de uma Portaria que inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de controle social vinculados ao Ministério da Justiça. E eis aí a revolta das conselheiras, que são mulheres de todo o Brasil, eleitas ao longo desse processo histórico da criação do Conselho desde 1985. Um Conselho que teve um papel fundamental na garantia dos processos, na luta das mulheres, na inserção dos direitos fundamentais das mulheres no processo da Assembleia Nacional Constituinte. Eu venho participando desse processo desde lá, inclusive o Conselho coordenou quatro grandes conferências nacionais – participei de todas – para elaboração de políticas públicas para as mulheres em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a SPM, que foi outra conquista também das mulheres. E este círculo virtuoso todo, da nossa luta, das mulheres nos Estados... Participamos, aqui no Rio Grande do Sul, também, da criação do Conselho Estadual, fui da primeira leva de conselheiras no Estado do Rio Grande do Sul. E frente a esse processo todo, a essas articulações, a esse círculo virtuoso de conquistas e avanços, hoje há um desmonte do Ministério da Mulher, do Ministério da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passam a ser, inclusive, Subsecretarias do Ministério da Justiça – o mesmo Ministério da Justiça de onde uma portaria transfere, subtrai recursos no valor de 13 milhões destinados à Secretaria de Políticas para Mulheres para o Gabinete da Presidência da República, de um Presidente interino e, na minha concepção, ilegítimo. Então, é muito doloroso para nós, mulheres, que ainda enfrentamos as mais variadas formas de violência – e elas aumentam –, enfrentarmos a discriminação no mundo do trabalho, ainda enfrentarmos toda uma discriminação nessa luta por mais poder político para as mulheres. E quem disse isto não fui eu, foi Michelle Bachelet: quando uma mulher entra na política, muda a mulher; quando várias mulheres entram na política, muda a política. E é por isso que eu venho aqui pedir para que seja transcrito, na íntegra, esta nota do Conselho, que termina dizendo: “É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.” Tendo também uma mulher com uma história importante na Nação brasileira. O manifesto termina lembrando Simone de Beauvoir (Lê.): “Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a vida.” E é por isso que eu venho a esta tribuna, nessa vigilância histórica pela luta das mulheres, em nome também da União Brasileira de Mulheres, da qual sou fundadora e membro da direção. É inadmissível o que está sendo feito na Nação brasileira em relação à conquista de todos, mas de uma forma muito particular às conquistas históricas das mulheres brasileiras de todos os setores, de todas as cores, de todas as suas diversidades. Porque nós, mulheres, merecemos respeito pelo que nós representamos, inclusive na nossa função social da maternidade. Nós estamos sendo absolutamente desrespeitadas por um Governo ilegítimo, usurpador dos nossos votos na urna. [O Conselho dos Direitos da Mulher lança manifesto contra Temer. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, (CNDM), lançou um manifesto rechaçando as ações do governo ilegítimo Temer de desmonte das políticas sociais. Em nota, a entidade afirma que "o golpe a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça".

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, CNDM, constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988. Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto n° 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais. Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres–SPM. A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretária do Ministério da Justiça. Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$ 12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República. Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação?

Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias. A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?

O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia. Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país. É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos. E lembrando Simone de Beauvoir – estamos vigilantes: "Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que se manter vigilante durante toda a sua vida.”]

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em certo sentido continuarei na trilha da intervenção que fiz no período de Comunicações. Vou falar de Porto Alegre, vou falar do nosso cotidiano, vou falar dos problemas e da minha firme convicção de que é preciso cuidar mais e mais da nossa Cidade, porque as coisas não podem ficar como estão. Vou voltar a cobrar: Viaduto Otávio Rocha; Praça da Matriz, com seu principal monumento sendo detonado; um acampamento ao lado do antigo Guaspari, um dos prédios históricos, o primeiro prédio modernista de Porto Alegre.

Dito isso, repetido e mais uma vez cobrado, vou adiante: aonde quer que você vá, o problema é ônibus lotado, ônibus atrasado, ônibus estragado, ônibus sujo, e há essas malditas roletas, que praticamente não têm mais serventia, porque as pessoas usam cartão, e as roletas são estreitas e idiotamente feitas para humilhar as pessoas. Assim como está não pode ficar, tem que mudar! Tem que mudar o comportamento das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre, a começar pela empresa pública, a Carris. A Carris tem que voltar a fazer uma reciclagem de motoristas e cobradores, fazer um processo que alguns fazem de forma brilhante nessa mesma empresa, atendendo bem; já outros são umas tragédias.

Não é admissível que os poucos ônibus com piso rebaixado que nós temos, os poucos ônibus que nós temos para cadeirantes cheguem numa parada e deixem as pessoas nas cadeiras de rodas neste frio, ou, no verão, no calor inclemente de Porto Alegre. O desdém e o descaso para com o cidadão que precisa de transporte coletivo são demais.

Eu vou citar aqui os problemas de ônibus hiperlotados de pessoas que vão para a Zona Norte ou que vêm da Zona Norte para o Centro, que são uma loucura; a Restinga não é diferente; o Restinga Velha deixa as pessoas nas paradas; aqui no Centro, há dias – e sistematicamente eu falo com pessoas que pegam o Restinga Velha para o bairro no final do expediente, depois das 19h – em que o ônibus demora 50 minutos, quando dizem que o máximo são 15 minutos.

Os ônibus de Porto Alegre estão num processo de decadência, e a enganação que nos fizeram, mudando as cores. Houve uma maquiagem de muitos deles, porque não são ônibus novos, funcionam mal, estragam, estão sempre lotados e atrasados. O transporte de passageiros está péssimo em Porto Alegre. Encontramos a fiscalização de trânsito da EPTC na butuca; mas eu não vejo nenhum fiscal de transporte – que a EPTC deveria ter – para fiscalizar o atrolho dos ônibus! As pessoas ficam na parada de ônibus, no frio inclemente deste inverno, esperando pelo ônibus que não chega; e quando chega, deixa as pessoas ao léu. Isso não pode continuar!

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Adeli Sell, quero fazer, aqui, dois registros. O primeiro é esse que V. Exa. fala, que as paradas ficam sobrecarregadas, entupidas de gente esperando pelos ônibus, que, muitas vezes, passam e não são todas as pessoas que estão esperando que conseguem acessar os ônibus. E tem um problema estrutural aí, porque quem manda o mapa da fiscalização para a EPTC são as próprias empresas. E aqui eu quero registrar que, em toda a periferia, nós temos recebido denúncias de que em determinados horários não passam os ônibus. Se o horário do ônibus é às 8h, outro às 8h15min e outro às 8h30min, passam o das 8h e o das 8h30min; e as empresas mandam os mapas como se tivesse ocorrido de maneira completa. Aí as pessoas reclamam pelo 156 e nunca obtêm a resposta.

O segundo registro é sobre a Carris. A Carris está sendo quebrada, porque em 2014 a prestação de contas do Governo que veio para mostrou um prejuízo de R$ 40 milhões; em 2015, passou de R$ 50 milhões o prejuízo da Carris. A Carris - que foi superavitária e foi exemplo nacional como empresa pública de transporte público. Eu queria fazer esses dois registros para contribuir com o seu debate. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Eu é que agradeço. Porto Alegre – quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, dos representantes do Governo – foi vanguarda em transporte coletivo! Nós tínhamos bonde puxado a cavalo, quando outras cidades nada tinham. Tivemos o trenzinho da Tristeza, Ver. Villela. Não tem mais bonde, não tem mais trenzinho e temos um resquício da linha do trenzinho da Tristeza, que depois foi expandido para a Vila Nova.

Há poucos dias falei com uma pessoa que morou aqui, voltou para Porto Alegre e me falou do impacto do transporte coletivo de passageiros. É inaceitável, é intolerável a situação. Eu espero que nós possamos continuar a ter, no futuro, aquilo que já tivemos: um transporte de melhor qualidade. O ex-Prefeito Villela sabe o quanto foi importante a disputa para a gente colocar os ônibus nos corredores, o quanto nós temos que lutar agora para ampliar alguns corredores, para criar novas linhas. O Município mudou! Há centros de bairros. Nós precisamos de mais linhas transversais. Depois de muitas batalhas nós conquistamos mais duas, recentemente, mas precisa muito mais. Nós já desenhamos, nós já mostramos os condomínios que estão existindo, o deslocamento para shopping centers, para centros de bairros que hoje precisam desse transporte. Nenhuma inovação, por exemplo, e nós já mostramos, para uma linha noturna tipo corujão que fizesse uma ligação dos bairros Moinhos de Vento com a Cidade Baixa, com a Tristeza, com Ipanema. Inovação! Não! Nós estamos submetidos aos ditames das empresas, nós sucumbimos ao esquema das empresas. Eu não posso aceitar! O povo não vai aceitar! Não somos nós que vamos criar linhas, mas vou fazer o que já fez o Ver. Pujol e outros, como entrar com vários projetos de lei criando T13, T14, T15, T não sei o quê, linha transversal de lotação, fazer disputa, porque, se a gente fizer apenas um Pedido de Providência, a Prefeitura não atende. Se a gente vai à Carris e desenha uma linha mostrando a viabilidade econômica, ou as pessoas acham que só o burocrata da secretaria sabe a economia da Cidade? Eu aposto que sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico e social sei tanto quanto, ou mais. Então, se é para ter disputa, eu vou disputar! Vou fazer como fez o Ver. Pujol: criou a linha de lotação para a Restinga, Belém Novo e etc. e tal. Agora, então, vou fazer uma para o Lami, vou fazer uma em outra direção. Criar lotação transversal! Pois eu lhes digo que a Prefeitura tem – e estou falando para a base do Governo – uma semana, porque se eu disser 14 dias, vão demorar três semanas e não vão responder, para que me digam alguma coisa: qual é o plano? Qual é a discussão? Qual é o debate que tem? Ou eu sei que não tem uma base legal muito grande, mas se é para provocar, se é para disputar, Ver.ª Jussara Cony, vamos à disputa, vamos à peleia, porque o povo precisa de ônibus, o povo precisa de lotação, e o povo precisa de fiscalização.

Hoje não tem fiscalização adequada ao táxi, melhorou um pouquinho a fiscalização, mas tem muita bagunça. Chegou o projeto do Uber, vamos analisar. Parece-me bem equacionado, mas vamos discutir, porque não adianta criar uma coisa nova e que depois vai ter problemas no transporte individual de passageiros. E o transporte coletivo, que é o mais importante, não funciona, pois para as pessoas poderem chegar à parada do ônibus... Chamo atenção de que as nossas paradas estão detonadas, as calçadas estão quebradas. Tem que fiscalizar, é responsabilidade dos condomínios, é responsabilidade do dono do terreno, e há muitos lugares em que os terrenos estão abandonados e há estoque de terra para fazer patrimônio, para ganhar dinheiro, para negociar, e o povo que se dane. Mas o povo tem voz aqui nesta Casa, o povo tem representação, porque somos daqueles que escutamos a população, vamos ao encontro das comunidades, e para cá vamos trazer, diariamente, as questões. Hoje em dia temos a condição de trabalhar pela Internet, saindo tarde da noite de uma reunião, seja numa segunda, seja num sábado ou domingo, temos os e-mails dos Secretários, temos suas páginas na Internet, e vamos tirar fotos, vamos demandar, vamos fazer abaixo-assinados, vamos mobilizar. Que o povo de Porto Alegre seja respeitado e que tenhamos um transporte coletivo decente em Porto Alegre mais uma vez. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Vereador que me antecedeu parece que se deslumbrou, não sabe que o seu partido quebrou o Brasil, com uma máquina de roubalheira nunca visto na história do mundo! E o Vereador veio aqui falar que o Pujol fez a linha de lotação para a Restinga, como se houvesse um crime nisso. Aliás, tem que falar para a sua colega, que achava que era ele que tinha feito, é isso aí. Fale para ele, Vereador, e caia na realidade, Vereador, o senhor está num País quebrado! Aqui não há setor, e esse pessoal do PT, ora, tenha dó, chegam a pegar dinheiro dos velhinhos, do crédito consignado. Pô! Dos velhinhos do crédito consignado! Só falta pegar o picolé das criancinhas da Redenção, porque o resto eles já fizeram, só falta isso! O Ver. Adeli, meu querido amigo, numa empolgação extraordinária, veio à tribuna, desandou o Governo. Eu acho que o Governo tem algumas falhas, a principal delas foi ter acreditado nos projetos do Governo do Federal, que não liberou o recurso como havia prometido. E que agora emperraram os programas. Esse Minha Casa, Minha Vida, virou, Ver. Tarciso, nós andamos por aí, o senhor sabe disso... Olha gente, querer xingar o Governo do Município, que está administrando essa enorme escassez, é uma autoridade que eu daria para o Ver. Bernardino Vendruscolo, mas não a quem vem aqui defender o Governo do PT, que roubou a quilo e a metro, e que agora querem cobrar do Prefeito Fortunati milagres, mais milagres que eles não foram capazes de conceder.

Por isso, Sr. Presidente, dificilmente, eu uso da tribuna para uma manifestação dessa ordem. Eu fui citado, ora, “o Ver. Pujol”; parece que eu fiz um crime por ter feito, ainda no Governo do PT, um projeto de lei propondo lotação para a Restinga. Levou 20 anos para sair, 20 anos, porque, no Governo do PT, não saia nada; era só reunião e mais reunião. E agora, ultimamente, quando tomaram conta da República, mais do que reunião, eles assaltaram o BNDES, a Petrobras, agora, mais recentemente, o próprio bolso dos nossos aposentados que contribuíram, todos eles, para que R$ 100 milhões fossem desviados para o pessoal lá do Paraná, que estão já na mira da Polícia Federal.

Ora, Sr. Presidente, vamos deixar claro que eu discuto o transporte coletivo, porque os números que foram trazidos aqui, pelo Vereador que me antecedeu, são, absolutamente, equivocados. O número de passageiros transportados que pagaram a passagem, nos últimos anos, em Porto Alegre, tem decaído todos os anos – pelo desemprego, pela crise econômica –, porque, quem não sabe que, a cada dia, a cada hora, a cada mês, aumenta o número de desempregados neste País. Quem não sabe que a Petrobras, que foi o orgulho nacional, hoje, é, praticamente, a vergonha nacional, porque, em todo mundo, ninguém quer dar crédito para a Petrobras. Do pré-sal, que eles inventaram, não foi tirado, até hoje, uma gotinha de petróleo, mas já gastaram grandes valores em propaganda do mesmo.

Então, o Ver. Comassetto queria saber se eu sou do Governo ou não sou do Governo, eu quero dizer, muito claramente, Vereador, que eu não tenho duas caras: eu sou do Governo. Ofereço restrições a algumas ações do Governo, gostaria de discutir, na Casa, essas restrições com clareza, especialmente, na área do transporte coletivo, porque se fez de tudo para não se tocar no principal que é o excesso de bondade que tem na tarifa, que foi acumulado ao longo do tempo e que faz com que hoje o pobre esteja financiando a passagem do menos pobre.

Por isso, Ver. Tarciso, eu quero, já concluindo, assinalar, Presidente, a minha surpresa por ver esse equilibrado Vereador, que é o Ver. Adeli Sell, vir à tribuna provocar um debate nesta hora. Vereador: vai ter que passar muito tempo, tem muita penitência para ser feita, para serem perdoados dos crimes que fizeram contra a economia e contra a sociedade brasileira, que não são poucos, são inúmeros; cadeia vai ser pouco, vão ter que purgar politicamente, pela ineficiência, pela incapacidade, pela desonestidade e, sobretudo, por envolverem todo o País em frustração, com esse desastre que foi o comando do PT à frente do governo brasileiro. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ADELI SELL: Só para uma correção: o autor da lei foi o Comassetto, assinada pelo Pujol e outros Vereadores. Só queria fazer essa correção.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero me dirigir à Ver.ª Fernanda Melchionna e ao Ver. Engº Comassetto, agradecendo o uso da palavra – mesmo como Líder de oposição, todos temos o hábito de sempre fazer a interlocução antes de vir aqui falar em nome da oposição. Eu venho a esta tribuna como uma profissional farmacêutica que fez carreira dentro da Universidade, que se formou dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e passou por toda a formação de uma profissão que, assim como um profissional odontólogo – vejo o Ver. Manfro aqui –, é estratégica na área de saúde, assim como as demais profissões. Trago aqui a nota da Federação Nacional dos Farmacêuticos em função de mais uma triste declaração do Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo Barros, que foi uma desconsideração enorme. Primeiro, o Programa Mais Médicos – que é um programa que envolve brasileiros, cubanos, venezuelanos – tem sido estratégico para que nós tenhamos profissionais médicos nos rincões onde anteriormente as pessoas não tinham nenhum médico, ninguém para atendê-los, muitas vezes as outras profissões cumpriam esse papel – enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos. Nós nos formamos com qualificação para exercer as nossas profissões, Ver. Manfro, não queremos exercer a profissão de ninguém, mas em determinados momentos atuávamos em rincões onde não havia, muitas vezes, um dentista, que podia salvar uma vida, sim.

O Ministro também foi deselegante com os profissionais farmacêuticos e também com as benzedeiras. Vou ler a nota da Federação Nacional, que repudia essa declaração do Ministro Ricardo Barros, e a Federação vem a público se manifestar indignada com a declaração do Ministro interino da Saúde durante uma atividade que ele teve lá na cidade de Ponta Grossa. (Lê.): “A Federação Nacional dos Farmacêuticos vem a público manifestar sua indignação com a declaração do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros. Durante uma atividade na cidade paranaense de Ponta Grossa, Barros ao referir-se sobre o Programa Mais Médicos disse: ‘Enquanto tivermos locais em que os médicos brasileiros não queiram ir [Então induz os médicos brasileiros também a não quererem.] teremos lá um médico cubano. É melhor um médico cubano do que um farmacêutico ou a benzedeira para atender a população’”.

Antes de mais nada, nós continuamos defendendo o Mais Médicos porque é um programa fundamental para a saúde do povo brasileiro. (Lê.): “O ministro demonstrou mais uma vez o seu desconhecimento sobre a área que comanda no governo federal [governo interino e legítimo, na nossa concepção.] ao se manifestar de forma preconceituosa e desrespeitosa contra uma categoria que reúne mais de 200 mil profissionais no país, atuando nas mais diferentes áreas.”

Atuamos nas análises clínicas, atuamos na área de medicamentos, atuamos na área de alimentos e somos profissionais capacitados para essa atuação numa equipe de saúde. (Lê.): “Somos uma categoria de nível profissional superior com compromissos e condutas a serem cumpridas.” Conquistamos, na luta, que a farmácia fosse reconhecida com estabelecimento de saúde, a farmácia comercial como estabelecimento de saúde. (Lê.): “As ações interdisciplinares de promoção da saúde, como preconizam as diretrizes do SUS, devem ter como foco o paciente e não a doença.” Por isso estamos lá, não queremos ter que estar receitando remédios. Tomar remédio não é saúde, tomar remédio é doença, só quando há necessidade, e o medicamento deve ser encaminhado e orientado exatamente por esse profissional. (Lê.): “Outrossim, não podemos deixar de registrar que os saberes milenares ligados à cultura popular também merecem o seu devido respeito [é o caso das benzedeiras], pois são, muitas vezes, a única esperança de milhares de brasileiros que ainda não têm acesso ao SUS. Disso decorre nossa luta incansável e inabalável para impedir retrocessos nas políticas públicas de Saúde, duramente conquistadas pela sociedade nos últimos anos. A defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, de sua ampliação e do seu fortalecimento para levar saúde de qualidade a todos e todas é estruturante.”

E aqui somos todos nós os profissionais de saúde: médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos, farmacêuticos. (Lê.): “Por tudo o que foi exposto, a Federação Nacional dos Farmacêuticos exige que o Ministro da Saúde trate os profissionais, as profissões de saúde e o SUS com respeito”. Porque o SUS, senhores, é uma conquista do povo brasileiro, desde a Reforma Sanitária até a Assembleia Nacional Constituinte. E nós, usuários, profissionais e muitos gestores comprometidos com o SUS estamos a dizer ao Sr. Ministro: o SUS é um patrimônio imaterial do povo brasileiro, e os profissionais do SUS, médicos, farmacêuticos, enfermeiras, nutricionistas – há pouco, estiveram aqui as técnicas –, odontólogos, enfim, toda a equipe multidisciplinar da saúde é estratégica e fundamental para a saúde do povo brasileiro em todos os rincões. Por isso, a nossa Federação assim se manifesta, achando inadmissível que um ministro tenha essa desconsideração com todos os profissionais.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado colega Ver. Reginaldo Pujol, eu preciso fazer uma defesa do Ver. Adeli Sell, até porque ele nasceu na grande Iraí, então nós temos uma proximidade quanto à região. Hoje, pela manhã, nós participávamos de um debate nesta Casa, onde falávamos sobre o turismo. Estávamos ali, Ver. Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito, debatendo o projeto do Cais do Porto. O Secretário do Turismo falava como sendo algo extraordinário, com o que nós concordamos, mas é muito morosa a revitalização do Cais do Porto. Falávamos que nós vamos ter passeios e que o Guaíba será usado para fins de lazer, de transporte, de trabalho. Eu não pude deixar de lembrar que é verdade que Porto Alegre já teve isso em 1800, 1900. Porto Alegre já usava o Rio Guaíba com essa finalidade, então não tem nada de novo, pelo contrário, nós estamos mais atrasados em algumas coisas aqui nesta Capital do que lá naquele período de 1800, 1900. O Ver. Adeli falava aqui das questões de transporte, e só queria lembrá-lo – e dificilmente sinalizo nesse sentido – que o Partido dele ficou 16 anos no governo e o que temos hoje poderia ter sido resolvido naquele período em que o seu governo estava administrando a Cidade! Os partidos, os prefeitos que assumiram posteriormente não fizeram quase nada, Ver. Adeli – para lhe salvar. Primeiro, preciso fazer uma declaração muito fraterna aqui, porque tenho uma admiração e uma amizade muito grande com o Prefeito Fortunati. Agora, vou lembrar, Ver. Adeli, que ele veio da forma, do laboratório, da sua escola; este Prefeito é da escola do PT, ele se formou lá, ele era um jovem militante. É bom recordar. Hoje nós estamos vivendo aqui na Capital o momento da resiliência; com o governo passado era a transversalidade, tudo ia se cruzar; o anterior, era o Cidade Viva. Cheguei à conclusão que resiliente mesmo é o povo de Porto Alegre, porque tem paciência com os buracos, com as obras que iniciam e não terminam, e por aí afora. Admiro o Fortunati como ser humano, quero-o muito bem. Aliás, quero insistentemente dizer que, em vários momentos, ele me foi muito fraterno. Agora, isso não tira a minha obrigação, como eleito, de representar aqueles que votaram na minha pessoa, de demonstrar aqui a indignação. Ver. Villela, ex-Prefeito, V. Exa. foi o último, dos últimos tempos, que fez alguma coisa por esta Cidade; os outros, conversaram muito e fizeram pouco. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Na verdade, eu me inscrevi para falar como Liderança do PSOL, Ver. Alex, e, depois, pretendo responder aos Vereadores sobre esse debate que foi trazido a respeito do sistema de transporte na nossa Capital, antes quero aproveitar a presença do ex-Vereador Cassiá na tarde de hoje na Casa. Eu estava ouvindo em um programa de rádio um debate com relação às nossas propostas para a segurança. Tenho a convicção que o Cassiá Carpes entendeu tudo errado sobre o que está sendo proposto pela nossa pré-candidata Luciana Genro. É sempre importante fazer esse debate na tribuna para evitar ficar pedindo direito de resposta e para deixar bem clara a nossa posição, a do PSOL, que é justamente o contrário do que está sendo veiculado por algumas pessoas e, sobretudo, nesse programa de rádio.

Em primeiro lugar, achamos que existe a ausência de uma política de segurança pública com efetividade por parte do Município de Porto Alegre. Isso não significa tirar a responsabilidade do Estado e nem cobrar a responsabilidade nacional, mas significa que o Município deve buscar um plano municipal de segurança e deve valorizar os guardas municipais, ampliando não só a atuação da Guarda Municipal, como o número desses agentes, homens e mulheres, inclusive, Cassiá, armados. Embora o uso ou não de armas não seja o determinante de uma política efetiva de segurança, mas a mudança do perfil da Guarda para sair não só do avanço e do controle da política patrimonial, mas passar para uma política territorial da Guarda Municipal de Porto Alegre. Nós temos a convicção de que os colegas da Guarda querem fazer mais por Porto Alegre, querem ter garantido seus avanços, a sua política de valorização profissional, e querem, sim, fazer o patrulhamento efetivo e permanente dos parques, praças e territórios da nossa Cidade, tendo vínculo com as comunidades para garantir com que haja uma relação de conhecimento dessas comunidades, e portanto, uma política mais eficiente e mais segura para o guarda e a Guarda e para a população da nossa Cidade.

Em segundo lugar, nós temos falado justamente o contrário, que infelizmente, existe uma pressão para a aplicação de multas da EPTC, denunciado pelos próprios trabalhadores que querem fiscalizar os ônibus e a melhoria das condições da nossa Porto Alegre, e não apenas fazer a fiscalização do transporte individual, mas que pode, sim, junto com uma secretaria em comum, com a Guarda Municipal, a própria EPTC ser parte da política de segurança municipal, notificando, tendo comunicação com a Guarda, com a Brigada Militar e com todas as esferas de segurança pública de um dos crimes que mais avança na nossa Cidade, que são os de roubos de veículos, em geral armados, em geral com violências. Que foi o que, infelizmente, vitimou a jovem Sara, estagiária desta Câmara de Vereadores, uma jovem de 22 anos, vítima da violência social, e de pessoas que roubavam carros e que dispararam, tirando a vida de uma jovem estudante, com uma vida inteira pela frente. O que é doloroso, e nós queremos nos solidarizar com a família e com os amigos, e, ao mesmo tempo, nos somar nessa luta por mais segurança. E uma unificação, Ver. Tarciso, entre a EPTC e a Secretaria de Segurança Pública, no que diz respeito à integração das inteligências, poderia ajudar nesta busca necessária.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo, portanto, que o que foi veiculado naquele programa de rádio, é justamente o contrário do que o PSOL tem defendido, tanto com relação à Guarda Municipal, que nós queremos que seja valorizada, ampliada e que passe para uma política de segurança das pessoas e não apenas do patrimônio. Isso significa aumentar o efetivo da Guarda e garantir melhores condições de trabalho para esses trabalhadores e trabalhadoras. Isso passa pela construção de um Plano Municipal de Segurança, que passa, sim, por uma maior integração com os agentes da EPTC, que passa pela construção de mecanismos que permitam também fazer a prevenção da criminalidade.

Da mesma forma, o Luiz Eduardo Soares, que nunca defendeu o desarmamento das polícias militares, que não mora aqui em Porto Alegre, é um sociólogo respeitado que entende muito de segurança pública, que mora no Rio de Janeiro e tem defendido um círculo completo de segurança e, sim, a desmilitarização no sentido da desvinculação do Exército, construindo uma polícia de carreira única, com inteligência única, com porta única de entrada, com mais inteligência, com mais investigação e com mais condições de fazer um trabalho para reverter o quadro lamentável que está a segurança...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h32min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL 289/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo as Emendas nº 02 e nº 03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 289/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 02 e nº 03 ao PLL nº 289/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 067/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 067/16 – (Proc. nº 1521/16 – Ver. Engº Comassetto e outros – Bancada do PT) – requer seja encaminhada Moção de Apoio aos Técnicos em Nutrição e Dietética em apoio ao PL 5056/2013, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Federal Érica Kokay, que trata da regulamentação da profissão dos mesmos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 067/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/16, como autor.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; invertendo a pauta para que este possa ser o primeiro projeto a ser discutido, nós estamos aqui fazendo um encaminhamento desta moção que apresentamos ao plenário. O assunto foi fruto de um grande debate que fizemos hoje no período de Comunicações, com a homenagem ao dia do técnico em nutrição e dietética de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Portanto, a homenagem que prestamos e o projeto de lei que está tramitando nesta Casa, para que o dia de hoje, o dia 27 de junho, seja reconhecido como o dia municipal do técnico em nutrição e dietética, vêm ao encontro da moção aqui apresentada. Na verdade, a moção foi apresentada pelo conjunto dos técnicos em nutrição ao qual nós representamos junto aos colegas Vereadores e Vereadoras.

Tem um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o PL nº 5.056/13, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay, que propõe a regulamentação da profissão de técnico em nutrição e dietética para todo o Brasil. Aqui não é preciso aprofundar a importância que tem o tema da nutrição, da educação alimentar na sociedade brasileira. Nós fizemos longos debates aqui, há projetos que tratam da educação infantil. O Ver. Marcantônio veio a esta tribuna fazer referência a toda defesa alimentar, que deveria ocorrer em todos os segmentos, e falou aqui sobre a inauguração do restaurante popular. Pois hoje, nas escolas municipais, isso tem que ser aprofundado, porque nós encontramos, principalmente, nas periferias, um consumo muito grande de produtos que não têm valores nutricionais, que são à base de amido e gordura, que fazem com que as crianças aparentem estar nutridas, mas é a falsa nutrição, que não alimenta, que não sustenta, que não nutri, e isso gera um conjunto de desequilíbrios no organismo. E nós encontramos, hoje, prezado Presidente, um conjunto de crianças com menos de dez anos, prezado Paulo Brum, que já tem diabetes. Isso não existia em larga escala, Dr. Goulart, como existe hoje, e está ocorrendo devido à falta de uma alimentação saudável.

O Técnico em Nutrição é uma profissão instalada, mas não reconhecida ainda. Esse projeto que está no Congresso Nacional, o PL nº 5.056/13, está fazendo uma mobilização em todo o Brasil para encontrar apoio. Os Técnicos em Nutrição que aqui estiveram nos trouxeram essa solicitação, para estender aos 35 colegas Vereadores, para que nós possamos aprovar uma moção de apoio ao Projeto nº 5.056 e mandar ao Congresso Nacional, ao Senado, ao Conselho Nacional de Nutrição, à Secretaria, ao Ministério de Educação, ao Ministério da Saúde, para todos os órgãos que trabalham o tema do reconhecimento profissional.

Portanto, eu venho aqui fazer o encaminhamento desta matéria e pedir o apoio dos colegas Vereadores e Vereadoras, até mesmo em homenagem ao período de Comunicações que aqui tivemos em que a maioria das bancadas se manifestou favoravelmente à constituição do dia nacional do Técnico em Nutrição e Dietética, bem como do dia municipal que estamos propondo, que seja o dia de hoje, dia 27 de junho, o dia de reconhecimento da profissão do Técnico em Nutrição e Dietética. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o Requerimento nº 067/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.). APROVADO por 22 votos SIM.

O SR. MARCIO BINS ELY: (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 082/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcio Bins Ely (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 082/16, passar à discussão e votação do PR nº 051/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Tendo em vista que necessitamos de quórum qualificado para a votação dos próximos projetos, solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 082/16, discutir e votar o PLL nº 056/16. Após retornamos à ordem normal.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0934/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sérgio Afonso Manica.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 082/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.). APROVADO por 28 votos SIM.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0647/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/16, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Lotario Lourenço Skolaude.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 056/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.). APROVADO por 28 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 028/16 – (Proc. nº 1506/16 – Ver. Luciano Marcantônio) – requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de julho, às 19h, destinada a homenagear o Sr. Paulo Jorge Amaral Cardoso, em razão dos relevantes trabalhos realizados por Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 028/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 068/16 – (Proc. nº 1555/16 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 04 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos da Rádio Caiçara.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento nº 068/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PR nº 051/15, votar, em 1º Turno, o PELO nº 001/13. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13, votar a Indicação nº 051/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2726/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reinstitui o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, a ser concedido em sessão solene alusiva à Semana Farroupilha, individual e anualmente, à personalidade, ao grupo ou à entidade que se tenha destacado na defesa, na divulgação, na propagação ou no culto à tradição farroupilha, e o concede ao senhor Marcus Vinicius Falcão Ferreira, in memoriam.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 051/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, visto que o próximo projeto necessita de quórum qualificado. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação, em 1º Turno, o PELO nº 001/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui, em nome do meu partido, em meu nome e em nome dos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa, para encaminhar a votação deste projeto. Nós já falamos no debate anterior que votaremos favoravelmente ao projeto, porque defendemos os seus princípios; nós defendemos o direito universal à saúde, e que o direito universal à saúde seja a saúde pública e gratuita, portanto, Clàudio Janta, temos uma defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, da sua qualificação e da sua ampliação.

Os postos de saúde e as Equipes de Saúde da Família envolvem dois ou três conceitos que são debatidos na sociedade hoje muito fortemente. Primeiro: não tem como fazer o atendimento 24 horas, o atendimento universal, se não houver recursos, e todos os recursos são insuficientes para a saúde. E tem um debate lá no Congresso Nacional que nós já fizemos com V. Exa., que é o debate dos recursos, inclusive o do pré-sal – 25% dos recursos do pré-sal serem destinados para a saúde; assim como os do fundo que foi criado no Congresso Nacional para ser destinado à saúde. O Solidariedade votou contra e fez campanha contra este projeto lá, portanto, temos que enfrentar aqui este debate para convencer os seus companheiros que lá estão de que este é um projeto que precisa ter recursos para que possamos implantar a saúde 24 horas.

Eu não acredito, Ver. Cecchim, que haja alguém que seja contra a saúde 24 horas. Nós somos favoráveis, mas, como essa emenda à Lei Orgânica diz que serão garantidos serviços de saúde e que serão prestados 24 horas por dia, todos os dias, eu gostaria de saber o quanto significa isso e de onde vamos tirar estes recursos. E, aqui, eu quero registrar que o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma criaram essa equação para que esses recursos pudessem chegar aqui.

Também o que está em debate, neste momento, na sociedade são outros dois temas, Ver. Clàudio Janta, e nós gostaríamos de ouvir V. Exa. aqui. O primeiro é a taxação das grandes fortunas, que esse dinheiro possa ser destinado para os serviços sociais e serviços de saúde. E o segundo é a CPMF, para ser direcionada e dar sustentação à saúde. Porque nós sabemos que por trás do debate da CPMF, entre querer cobrar mais impostos ou não, tem outra questão, que é o controle do movimento financeiro. A grande maioria dos que são contra a CPMF e que fazem o contrabando pelo aumento de impostos é porque, no momento em que tem a CPMF, toda movimentação financeira é controlada, é rastreada – isso cria a possibilidade de transparência.

Portanto venho aqui, em nome da nossa bancada, dizer que votaremos favoravelmente, mas nós queremos fazer esse debate e que as teses que existem hoje de defesa dos recursos para serem aplicados na saúde também têm que ser sustentadas junto com um projeto como este.

O Ver. Clàudio Janta apresentou dois projetos: o das escolas infantis 24 horas e dos postos de saúde 24 horas – nós apoiamos os dois. Mas também queremos o apoio para o debate nacional no sentido de que os recursos que estão apoiados nas riquezas nacionais sejam direcionados para esse tema. E um dos recursos é do pré-sal. Se o pré-sal for privatizado, for entregue ao capital internacional e retirado da gestão da República Brasileira, esses recursos sairão do domínio do destino para onde estão apontados hoje. Então, queremos, aqui, Ver. Clàudio Janta, fazer esse debate fraterno e frisando que tem que haver a pluralidade dos profissionais, não se faz mais saúde só com a possibilidade do médico.

Por último, Sr. Presidente, quero dizer que estamos numa defesa intransigente do Programa Mais Médicos. A medicina de atendimento com a participação dos médicos na cidade de Porto Alegre saiu de uma aceitação de 30% e foi para 90% depois que entrou o Programa Mais Médicos. Isso ocorreu porque os médicos locais se negam a fazer atendimento com horário controlado, se negam a fazer um atendimento que vá ao encontro do paciente. Esse é um debate que temos que fazer, porque a visão do ensino, da educação da medicina no Brasil é uma visão elitizada, é uma visão discriminatória e nós defendemos o “Mais Médicos” porque este programa hoje tem aceitação de 95% da sociedade do Brasil, que estará sofrendo um desmonte neste momento pelo atual Ministro da Saúde. Então para ter postos de saúde 24 horas temos que ter médicos, temos que ter enfermeiros, temos que ter nutricionista...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero parabenizar o Ver. Clàudio Janta pelo projeto. Quero dizer que é factível e entendo que a sua emenda corrobora mais ainda para tornar o projeto possível. V. Exa. coloca que em suas unidades básicas, unidades de pronto atendimento, centro de atendimento de hospitais que prestam serviço hospitalar 24 horas do dia, em todos os dias da semana, o Município deverá garantir os dispositivos estabelecidos neste artigo 1º de forma progressiva a partir da publicação na Lei Orgânica. Então quero manifestar apoio total e irrestrito ao seu projeto e quero dizer que vejo viabilidade nele. Claro que depende de duas questões básicas: gestão e financiamento. É claro que depende. O Ver. Engº Comassetto, que me antecedeu, falou em taxação das grandes fortunas. Acho que se nós taxarmos a grande fortuna do filho do Lula vamos ter um bom recurso. Se nós diminuirmos a corrupção que existia na Petrobras vamos ter muito recurso para isso. Se nós não tivéssemos feito a Copa do Mundo nós teríamos mais recurso para isso. No Estado do Amazonas existe um campo de futebol, a Arena do Amazonas. Se juntarmos todas as pessoas que foram ao estádio no último ano, pessoas que foram duas ou três vezes, e colocarmos na arena, não vão encher o estádio. Foi isso que fizeram. CPMF. O Vereador vem falar em CPMF. A população está saturada de imposto. A população não aguenta mais imposto. Se o Governo Federal a não fazer mais paternalismo e usar o chapéu da sociedade para fazer demagogia e aplicar os 12% em saúde, vamos ter recursos para a saúde, vai sobrar recursos para fazer outras ações. Nós não vamos deixar as UPAs como o Governo Tarso Genro deixou, as UPAs fantasmas pelo Interior do Estado: levantaram os prédios de forma demagógica, sem responsabilidade com o dinheiro público, e eles não estão funcionando até hoje. Nós precisamos, sim, ter gestão, e precisamos, sim, ter financiamento. Se tivéssemos menos corrupção, certamente esse dinheiro apareceria.

Eu vou usar esse tempo que me resta só para falar do Mais Médicos. O Mais Médicos é um problema, Vereador, são pessoas que não tem capacitação no Brasil com liberdade de exercer sua atividade profissional. Se a lógica é essa, temos que fazer o Mais Engenheiros também, mas não trazer guerrilheiros, como trouxeram de Cuba, para fazer política institucional e partidária. Temos que ter respeito pelas classes profissionais. O Ver. Engº Comassetto, reiteradas vezes não tem respeito pelos médicos, e depois vem a esta tribuna reclamar que, infelizmente, determinada pessoa teve uma colocação do profissional médico e dizer que não se responsabilizaria por aquele quadro por não se sentir à vontade para atender. Então, quem fomenta o ódio como tem fomentado aqui alguns Vereadores, e o Ver. Comassetto em especial, só pode ter a repulsa da sociedade. A sociedade tem dito reiteradas vezes que o Programa Mais Médicos é insuficiente, ainda mais utilizado dessa forma. Por que não criaram, em vez disso, uma carreira federal de médico, para interiorizar o médico...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DR. THIAGO: ...Por que, sem dúvida nenhuma, o projeto não era prover atendimento à população que mais precisa, o projeto era eleitoral, era eleitoreiro, ele, sim, foi o verdadeiro estelionato eleitoral que a população do Brasil sofreu.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Ver. Dr. Thiago retire das notas taquigráficas a sua fala em que este Vereador fomenta o ódio no debate em relação ao Mais Médicos, ou aos médicos. Isso não está correto, eu tenho uma discordância do encaminhamento que o Sindicato Médico defende no Rio Grande do Sul e eu combato isso. Eu defendo o Mais Médicos como uma política correta. Portanto, isso não é fomentar o ódio, é fazer um debate. E eu admiro os médicos, tenho médico na minha família, e tenho muitos amigos médicos, mas é diferente de nós fazermos um debate da política pública de saúde quanto aos profissionais que a atendem. Quero deixar esse registro aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): As manifestações da tribuna são de responsabilidade individual de cada Parlamentar, somente o Parlamentar pode proceder ou não a sua retirada das notas taquigráficas.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, meu colega, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o modus faciendi de uma ação como essa tem que ser julgado pela PGM, pelos nossos jurídicos aqui. Mas que se precisaria ter um posto 24 horas em cada região da Cidade, precisaria. Isso eu não tenho, absolutamente nenhuma dúvida. Mesmo porque um atendimento numa casa dessas de 24 horas, ele custa, vou dar um exemplo, ele custa R$ 4,00 por pessoa. Lá no Grupo Hospitalar Conceição, no Hospital de Clínicas, lá na PUC, esse atendimento passa para em torno de R$ 53,00 por pessoa, porque é uma estrutura muito grande para dar uma receita de gripe, de pneumonia, que pode ser tratada em casa, e para outras coisas do gênero. Então, são necessários postos 24 horas para amainar a tragédia que é a espera da sala vermelha, da sala laranja, da sala verde, da sala branca nos hospitais. E por que eu venho dizer isso? Porque assim como o Ver. Janta, não do mesmo jeito que ele apresentou, eu apresentei há tempos, aqui, e nós conversamos sobre isso há alguns anos, os postos 24 horas em quatro pontos cardeais da Cidade. Eu não tinha tanta ambição de botar em todos, embora eu ache que precise, mas eu, pelo menos, queria quatro postos de saúde 24 horas além dos que já existem. Seria barato, as pessoas não iam reclamar e seriam atendidas. Assim como, na mesma época, eu apresentei um projeto de terceiro turno na saúde. Por que os postos de saúde e os postos do Hospital Fêmina e do Hospital Conceição atingem só um atendimento entre 7h e 11h e entre 12h e 16h? Por que não fazem um atendimento das 19 às 23h? Claro que precisaria disso, porque o pai e a mãe chegam em casa, a criança está com febre, a criança está doente; eles vão deixar para o outro dia de manhã para fazer o atendimento ou vão correr para o Conceição às 5h da manhã? Claro que vão correr para o Conceição, e o Conceição está envolvido com infarto, com abdômen agudo, com a pancreatite, com coisas que poderão ser curadas e que vão levar à morte pela espera. Então, eu acho que o mérito do trabalho do Ver. Janta é enorme. Precisamos de postos 24 horas um pouco menos complexos? Precisamos ter. Terceiro turno em saúde, precisamos ter sempre! Agora, como vai se fazer isso, aí não é a nós que pertence isso. Nós temos que conversar com o jurídico e ver como isso pode ser apresentado. Nem tanto ao céu, nem tanto a terra. Precisamos de atendimentos 24 horas para a nossa gente, eu não tenho dúvida nenhuma. E o terceiro turno da saúde; sei até que médico precisa ter no terceiro turno. Precisa de clínico, de pediatra, de ginecologista e obstetra e de um urologista. Porque nós não temos urologista para os homens, assim no mais. Para fazer um exame de próstata é um horror, Ver. Guilherme Socias Villela. É um horror! A gente não consegue fazer. Tem que primeiro consultar no postinho para, daqui a seis meses, chegar num médico urologista. Então, tinha que ter um posto... Então, posto 24 horas, viva! Terceiro turno, viva! Agora, como fazer para não fazer uma excrescência de âmbito legal? Muito que bem. Posto 24 horas sempre!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º turno, do PELO nº 001/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto é um projeto de emenda popular. Eu sou somente um condutor deste projeto. Este projeto foi entregue aqui nesta Casa, houve 114 mil assinaturas para esse projeto. Esse projeto foi construído pela população de Porto Alegre no decorrer de um ano e meio, esse projeto foi aprovado na Conferência Municipal de Saúde, em todas as conferências municipais de saúde que ocorreram, o primeiro tema aprovado foi esse – está aqui a Ver.ª Jussara, que também participou das conferências, foi membro e delegada da Conferência Estadual e da Nacional de Saúde. Esse projeto está na Conferência Municipal de Saúde, foi levado para a Conferência Estadual de Saúde, com cidades acima de 100 mil habitantes, e foi levado para a Conferência Nacional de Saúde, com cidades acima de 150 mil habitantes – o tema da abertura 24 horas dos postos de saúde. Esse projeto foi debatido, discutido e aprovado em todas as regiões do Orçamento Participativo da cidade de Porto Alegre, debates de que participei, com membros desta Casa, em todas regiões do OP, não somente no ano passado; em todas as regiões do OP, em todas as participações e discussões do Orçamento Participativo esse projeto foi discutido e debatido na temática de saúde na cidade de Porto Alegre. Esse projeto chegou à Câmara de Vereadores de carrinho, foram entregues ao Presidente da Câmara as assinaturas para a abertura dos postos de saúde. Em relação a isso, está prevista a receita no orçamento do Município, estão previstas receitas na LDO, estão previstas receitas na LOA, estão previstas receitas no Município de Porto Alegre, receitas vindas da União, receitas vindas do Estado. Isso é um anseio da população de Porto Alegre, dito por administradores do Hospital de Clínicas, dito por administradores do Grupo Hospitalar Conceição, dito por centenas de médicos: a abertura das unidades básicas de saúde vai desafogar as emergências dos hospitais em Porto Alegre; a abertura das unidades básicas de saúde vai desafogar as UPAs, porque, muitas vezes as pessoas procuram as UPAs buscando assistência médica por coisas que podem ser resolvidas nas unidades básicas de saúde. Em contraponto, o Governo diz que abriu um ou dois postos de saúde, mas que não tem movimento; em contraponto, o Governo diz que abriu um ou dois postos de saúde e não tem segurança. Eu acho que nós não podemos nos render, não podemos nos curvar. As pessoas precisam de saúde como precisam de educação, e esta Câmara de Vereadores deu a educação para o povo de Porto Alegre. Eu acho que esta Câmara de Vereadores não pode se negar a dar saúde ao povo de Porto Alegre. Receita para isso tem.

Acho que a Emenda nº 01 propõe, como foi na questão da educação, gradativamente, junto com os hospitais, junto com as administrações dos hospitais, que gerenciam alguns postos de saúde, abrirmos as unidades básicas de saúde. Agora não podemos funcionar em horário de banco. Nós não podemos negar à população de Porto Alegre o direito sagrado à vida, o direito sagrado à saúde. É o nosso papel como legisladores dar saúde ao povo de Porto Alegre.

Então este projeto chega até aqui, e eu venho, como transmissor, pedir aos colegas Vereadores que, como a questão da educação, pensem no povo de Porto Alegre, que os colegas Vereadores votem a favor da saúde de Porto Alegre. Receita para isso tem; o que falta é vontade política. E nós temos que ser os condutores das mais de 100 mil assinaturas que chegaram de carrinho aqui nesta Câmara para que isso ocorra, para que isso chegue até a ponta, para que isso chegue aos trabalhadores e trabalhadoras que necessitam da saúde aberta até as 24 horas. Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço encarecidamente aos Pares que votem não somente na Emenda nº 01, mas na essência da lei que permite que a cidade de Porto Alegre tenha, gradativamente, acesso à saúde 24 horas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, povo que nos assiste pela TVCâmara e das galerias; Ver. Clàudio Janta, quando se pede posto 24 horas, fica-se imaginando que, se não temos a saúde 24 horas, Ver. Dr. Goulart, então as pessoas têm horário para ficar doente, dias marcados. Nós sabemos que a realidade não é essa, principalmente quando se tem filho pequeno... e parece que é sempre à noite, na madrugada, que vai aparecer a febre. E aquela pessoa, principalmente da comunidade, que, muitas vezes, não tem um veículo próprio, não tem um carro, seu salário é curto, Ver. Tarciso, e não tem condições de pegar um táxi. Como é que faz com aquele filho pequeno de um, dois, três anos de idade que queima em febre? Ele não tem nem como chegar ao Hospital Conceição ou ao Hospital da Criança Santo Antônio, vai ter que esperar até o outro dia pela manhã para ir ao posto de saúde para ver se consegue uma ficha para ser atendido.

Eu gostei muito das palavras do Ver. Dr. Goulart, que é médico e entende. Nós não podemos deixar a população desassistida. Sabemos que o custo é alto, mas a saúde vem em primeiro lugar. Portanto nós temos que ter um mínimo de condições para que essas pessoas possam ser atendidas. Nós sabemos que hoje os hospitais estão lotados, e, muitas vezes, bastaria um médico lá na comunidade para fazer aquele primeiro atendimento, porque, para o médico, é uma coisa simples, mas, para os pais, é uma coisa grave, já que eles não sabem o que está acontecendo. Aí, o que nós vemos hoje são os hospitais lotados com problemas de garganta, de ouvido, febre, que já poderiam ter sido atendidos. E o custo desse posto 24h, que estão dizendo que é alto, vai se tornar muito mais barato, porque vai deixar de se gastar lá no hospital, que é complexo, que é um atendimento mais caro, que tem que ter toda uma estrutura montada, porque não tem um médico na comunidade. Caso tivesse o posto 24h para dar aquele primeiro atendimento, estaria resolvido o problema, sem o custo da família se deslocar pegando um táxi ou pedindo para um vizinho levar e diminuindo o custo lá no hospital.

Eu sou totalmente favorável a que se tenha o atendimento nas comunidades, próximo a casa de cada um, para que a gente possa encaminhar e resolver esse problema lá no nascedouro, impedindo que aquelas mães e aqueles pais deixem de ir até o hospital, o que acaba agravando o problema de saúde, e, depois, se gasta mais ainda. Também o caso daquela dor no peito que o cidadão tem, que não sabe se é infarto, se não é infarto, se vai ao Pronto Socorro, se não vai; acaba não indo, porque não tem condições de ir; passa mal, vai para o hospital; depois, vai gastar mais do que se tivesse tido um atendimento rápido, de urgência, ali no posto de saúde na esquina da sua casa. A gente sabe que as condições financeiras do Município não são as melhores, mas, se fizermos um esforço, com boa gestão, com bom trabalho, a abertura de um posto de saúde 24h por região do Orçamento Participativo já ajudaria muito a desafogar os hospitais da Cidade e, com isso, a economia que se faria nos hospitais, certamente, teremos condições de pagar esse posto de saúde. Então a boa gestão, o bom trabalho e a boa conduta também vai nos ajudar a resolver o problema daquele cidadão que está lá desassistido na nossa comunidade. Portanto, Ver. Clàudio Janta, pode contar com este Vereador, porque estaremos juntos votando porque sabemos da necessidade da população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito a o adiamento da votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, retiro o meu Requerimento.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 051/14 – (Proc. nº 2399/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere implementar testes a fim de avaliar a possibilidade do transporte de bicicletas no interior dos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Município de Porto Alegre, em horários alternativos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 051/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 051/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde, ainda que se trate de uma Indicação, quero aqui explicar se algum colega Vereador e Vereadora não se atentou a algum detalhe dessa sugestão que estamos fazendo ao Executivo. Trata-se aqui de algo que está sendo implementado já em algumas cidades, como São Paulo, Curitiba, com sucesso, e nós aqui estamos indicando um teste, quero aqui já agradecer a sensibilidade da Liderança do Governo, que libera a base, porque estamos sugerindo que a EPTC realize testes, e, quando você faz testes, se bem feitos, se consegue analisar os impactos positivos e eventualmente negativos, e pode implementar uma política. Acho que a ideia do teste é essa, não fazer testes para não dar certo, o que é possível fazer também. Então, estamos aqui sugerindo com base numa experiência muito concreta. Em fevereiro de 2014, nós estivemos em Curitiba, no Fórum Mundial da Bicicleta, e chegamos no aeroporto com as bicicletas, eu e dois colegas do Gabinete, e pudemos entrar dentro do ônibus com as bicicletas. Não era um horário de pico, é o que estamos colocando aqui no texto da Indicação, fora dos horários de pico, não se quer que a bicicleta seja algo que atrapalhe a circulação de pessoas, mas a gente sabe que em determinados horários, no meio da tarde, no meio da manhã, existem muitas linhas em que os ônibus transitam com pouquíssimos passageiros. Então, é possível, sim, talvez limitando o número de bicicletas dentro do ônibus, fazer testes e verificar a possibilidade de fazer a interligação entre os modais, que é uma grande bandeira de quem defende uma mobilidade urbana de forma inteligente. A ideia, também tenho que fazer a ressalva aqui, do projeto do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda, não é excludente, logicamente, já é um sistema adotado em muitos países a colocação de um rack na frente do ônibus, aí, sim, não tira espaço de circulação de passageiros, em varias cidades do mundo se usa esse rack, se não me engano, durante o I Fórum Social Mundial em Porto Alegre, algumas linhas da Carris colocaram esse rack com sucesso. Então, vejam que não se trata de algo muito novo.

Quero, de novo, agradecer a liberação pela base do Governo – pois eu vi que essa é a orientação do da base do Governo – para implementarmos um teste e que a EPTC possa implementar testes. A implementação de testes é uma sugestão. Claro que gostaríamos que eles fossem, desde o início, concebidos e aplicados com a participação social. Eu acho que, se em outras cidades deu certo, porque não dar certo aqui em Porto Alegre? Mas o teste, como falei antes, precisa ser bem feito para, no mínimo, conseguir avaliar os resultados.

Então, agradeço a votação favorável dos demais colegas Vereadores e Vereadoras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 051/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero encaminhar favoravelmente à indicação do Ver. Marcelo Sgarbossa. Inclusive, o Vereador se referiu ao projeto meu e do colega, à época, Ver. Pedro Ruas, que agora está na Assembleia Legislativa. A indicação do Ver. Marcelo sugere que se façam testes de transportes de bicicleta dentro dos ônibus, fora do horário de pico. É bastante importante a realização de testes que possam mostrar aquilo que estamos tentando garantir e implementar com o nosso projeto. Eu quero agradecer ao André, ao Leonel e tantos outros, porque, de fato, nós precisamos avançar na ideia de incluir na nossa legislação uma garantia de que haja integração entre os ônibus e as bicicletas, sob pena de não se desenvolver uma outra forma necessária de meio de transporte que é a bicicleta. Isso não seria custoso, não ocuparia espaço dentro dos ônibus porque os racks ficarão do lado de fora.

Nós temos experiências no mundo à revelia. E, no Brasil, cidades que avançam como Curitiba, São Paulo e outras que já colocam os racks como um dos elementos necessários nos seus sistemas de transporte coletivo. E nós, que fomos pioneiros em tantas coisas em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; pioneiros na coleta seletiva dos resíduos sólidos, pioneiros na política de reciclagem, na instituição do Orçamento Participativo. Estamos vendo todo esse pioneirismo, por um lado, se perder, assim como a ausência de uma visão mais arejada, mais inclusiva da cidade de Porto Alegre. É o caso dos racks nos ônibus. Não tem sentido não ter uma previsão legal para garantir que alguém possa sair de bicicleta da Restinga, pegar um ônibus no meio do caminho e pedalar um pedaço do trajeto. Não existe nenhuma lógica a não ser não permitir, de fato, a integração desses modais de transporte.

Eu estou adiando o meu projeto e do Pedro Ruas, eu já tinha falado com vários Vereadores que se disseram favoráveis ao nosso projeto. Nós estamos adiando por duas Sessões, queremos votá-lo, no máximo, na segunda-feira, mas estamos convictos de que é necessário que Porto Alegre avance. Nós aceitamos as emendas que sugeriram: 20% da frota, um GT da Prefeitura para regulamentar a lei, viabilizando a forma adequada para inserir no sistema de transporte coletivo; nós aceitamos a ideia de que o motorista acione uma válvula que tranque essa bicicleta, dando segurança ao usuário e, ao mesmo tempo, garantindo que não haja a ocupação desse espaço. Nós precisamos avançar nessa visão com relação ao desenvolvimento e ao respeito dessa modalidade de transporte, à integração dos modais de transporte e, ao mesmo tempo, retornar ao pioneirismo de uma cidade que tem um Plano Diretor Cicloviário que, infelizmente, anda a passos lentos – mas foi uma vitória enorme aprovar o Plano Diretor Cicloviário. Eu lembro – eu estava no meu primeiro mandato –, nós comemoramos a ideia de um Plano Diretor Cicloviário nesta Cidade. Foi uma conquista do cicloativistas, teve o nosso voto favorável, mas nós vemos que ele anda devagar. E mais do que isso: iniciativas inclusivas de respeito ao ciclista e de respeito à bicicleta como meio de transporte parecem encontrar resistência em alguns lugares. Mesmo assim nós seguiremos lutando e seguiremos apostando que será possível trazer essa conquista para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 051/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu conversei com a Ver.ª Fernanda sobre o projeto dela, dos racks nos ônibus, agora, o Ver. Sgarbossa sugere implementar testes para levar as bicicletas dentro dos ônibus. Eu não sei, eu acho que ainda dá para fazer algum... Esses dois projetos, ou fizemos um ou fizemos o outro, porque se nós formos tentar os dois, não vamos conseguir emplacar nenhum. Eu quero dizer que eu já me comprometi em votar no projeto da Ver.ª Fernanda, o do rack externo. Eu acho que um projeto prejudica o outro. Eu acho que seria bom vocês, se possível, conversarem e acertarem para votarmos somente um desses projetos. Se nós formos votar carregar de modo interno e externo, estaremos dando uma margem para não se fazer nem um e nem outro, e eu gostaria que se aproveitasse bem isso. Eu, às vezes, reclamo de alguma ciclovia, mas não sou contra andar de bicicleta, não, eu sou bem favorável. Eu acho que tem que se criar condições para se fazer essas coisas. Os dois projetos são bons, os dois são criativos, mas eu gostaria de solicitar aos dois Vereadores, se possível, que fizessem com que votássemos em somente um deles. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, diante da fala do Ver. Idenir Cecchim, solicito o adiamento da votação da Indicação nº 051/14 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h49min.)

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